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Criação de Defensoria Pública no Paraná será discutida na Alep


PR e SC são os únicos estados que não possuem órgão estruturado.
Projeto foi apresentado em abril; primeira discussão será segunda-feira (9).

Alep (Foto: Nani Gois/ Alep)

Está na pauta da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desta segunda-feira (9) discussão do Projeto de Lei que sugere a instalação da Defensoria Pública no estado. O projeto foi enviado pelo governo estadual no final de abril e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na terça-feira (3).
Defensoria Pública é o órgão que oferta acompanhamento jurídico a quem não tem condições de pagar pelo serviço. Apesar da Constituição Federal de 1988 determinar que todos os estados e o Distrito Federal ofereçam Defensoria Pública para os cidadãos, Paraná e Santa Catarina não cumprem a legislação.

Atualmente a Defensoria Pública no Paraná possui uma estrutura defasada que não atende a demanda do estado. Segundo o governo estadual, são atendidas em média 200 pessoas por dia, mas cerca de 20 vivem situações que exigem a abertura de um processo judicial.
O Projeto de Lei que será debatido na Alep prevê a criação de 333 cargos para advogados e mais 426, voltados para o setor administrativo.

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