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Veículo despencou de viaduto sobre linha férrea no ABC nesta quinta-feira. Quinze pessoas ficaram feridas e receberam atendimento em hospitais.

 Equipes trabalham na remoção de ônibus de linha férrea (Foto: Glauco Araújo/G1)
O cobrador do ônibus que caiu de um viaduto na manhã desta quinta-feira (9) sobre uma linha férrea e acabou atingido por um trem relatou como ocorreu o acidente no ABC, que deixou 15 feridos. Clóvis Santos Galdino Júnior, de 38 anos, machucou a perna e o braço e recebeu alta no início desta tarde do Hospital de Emergências Albert Sabin, em São Caetano do Sul. “Foi muito pânico e desespero. A gente pensava que o ônibus ia explodir [após a queda] e tentamos sair. Quebramos o vidro de trás”, lembrou.
O ônibus da EMTU caiu em cima dos trilhos da Linha 10-Turquesa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) por volta das 9h30 desta quinta-feira (9), no limite entre os municípios de São Caetano do Sul e Santo André. O veículo foi atingido por um trem. Segundo a CPTM, o acidente aconteceu entre as estações Utinga e São Caetano.
O cobrador contou que a motorista viu um carro na contramão e tentou desviar. Chovia no momento do acidente e ela não conseguiu frear. O ônibus rompeu a mureta de proteção da Rua Felipe Camarão e caiu sobre a linha férrea. “Foi terrível, um barulho muito forte”, lembrou Júnior.
Cobrador fala com os jornalistas na porta do hospital (Foto: Caroline Hasselmann/G1)Cobrador fala com os jornalistas na porta do
hospital (Foto: Caroline Hasselmann/G1)
O assistente de cabeleireiro Eduardo Guilherme Scavassa, de 23 anos, estava no coletivo. “O ônibus virou e caiu. Em seguida, o trem bateu. O pessoal gritava ‘vai bater, vai bater’”, contou. Ele disse que havia sofrido um outro acidente há poucos dias. “Há duas semanas, eu tinha capotado o carro. Agora, aconteceu isso”, lembrou.
Ele também recebeu alta no início da tarde. Quinze pessoas que estavam no ônibus sofreram ferimentos e 14 delas receberam atendimento no Albert Sabin – seis delas tiveram alta até as 13h30 desta quinta-feira, segundo a Secretaria da Saúde de São Caetano do sul. A outra vítima, a motorista do ônibus, foi levada para o Hospital Mario Covas, em Santo André.
O ônibus foi retirado dos trilhos por volta das 13h40. Bombeiros, funcionários da CPTM, da Defesa Civil e dos departamentos de trânsito de São Caetano do Sul e de Santo André auxiliaram na remoção. No horário, o trecho da linha férrea onde aconteceu o acidente continuava interditado.
mapa CTPM 12h20_atual (Foto: Arte/G1)
Busca de informações
Parentes buscavam informações na manhã desta quinta sobre feridos que foram levados para o Hospital de Emergências Albert Sabin. Segundo a Prefeitura de São Caetano, há casos de traumatismo craniano leve, luxação no quadril, fratura na costela, fratura na clavícula e escoriações.
Lúcia Peralta chegou ao hospital para ver a sobrinha. Segundo ela, a mulher seguia para o serviço quando ocorreu o acidente. “Ela só disse que o ônibus bateu na mureta e caiu para baixo”, contou. Segundo Lúcia, a sobrinha conseguiu ligar pelo telefone celular para avisar a família. Ela passa bem. Claudio de Paula também esteve no Albert Sabin em busca de informações sobre um parente. “Estou meio desnorteado, não sei como ele está”, comentou.
Rafael Beraldo Vicentini buscava notícias da mãe, a analista de crédito Márcia Vicentini. Ele contou que ela estava indo para o trabalho quando aconteceu o acidente. Márcia ligou para o pai e avisou sobre o ocorrido. “Ela deslocou o fêmur e está bem. Tomei um susto. Liguei a TV na academia, vi o acidente ao vivo e presumi que era o ônibus onde minha mãe estava”, relatou.
Marido de Márcia, o marceneiro João Vicentini, de 55 anos, deixou o hospital com o filho após visitar a mulher. “Estou aliviado, ela falou que está bem”, disse, emocionado. Segundo ele, o local onde aconteceu o acidente “é perigoso” porque termina o asfalto e começa uma rua de paralelepípedo.
A auxiliar geral Sueli Souza Pereira, de 51 anos, é filha de Sírio Gonçalves de Souza, de 82 anos, que estava no ônibus. Ela chegou chorando no início da tarde ao hospital, em busca de notícias do pai. “Ele tinha saído para dar uma voltinha porque não aguenta ficar em casa. Era para eu estar com ele no ônibus”, disse. O homem sofreu traumatismo craniano leve, segundo a Prefeitura.
Uma das vítimas socorridas no hospital de São Caetano sofreu lesão renal e foi transferida para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Maria Braido, onde ficará em observação para posterior avaliação de necessidade de cirurgia, segundo a Prefeitura. O governo municipal afirmou que familiares de vítimas estão sendo acolhidos por uma equipe de psicólogos.
Além dos atendidos do Albert Sabin, uma mulher acabou levada pelo helicóptero Águia, da Polícia Militar, para o Hospital Estadual Mario Covas, em Santo André. Ela é a motorista do ônibus e sofreu uma contusão torácica e trauma de crânio leve. A vítima ficará em observação e tem o estado de saúde considerado estável, de acordo com a Secretaria de Estado da Saúde.
Passageiro sentiu baqueDe acordo com Roberto Barroso, que seguia pelos trilhos da CPTM, quem estava na composição sentiu um baque repentino. “Olhamos pela janela e vimos um ônibus tombado.” Barroso, que estava no primeiro vagão, disse que ninguém no trem ficou ferido. Assim como os demais passageiros, abriu as portas do trem, “para ajudar os feridos”. “Tinham muitas vítimas sobre os trilhos, ensanguentadas, no meio do barro, gritando de dor”, afirmou. “Uma situação bem feia, bem triste.” Barroso correu para ajudar uma passageira do coletivo que estava muito nervosa. “Ajudei a acalmar a vítima, que estava com muita dor.”
O porteiro Francisco Carvalho, de 63 anos, também estava no trem. Ele contou que a composição não estava muito veloz e parou de repente. Quando os passageiros desceram, viram que havia um ônibus na frente do trem.
A atriz Aline Pelegrini, de 21 anos, saiu da Estação da Luz, no Centro de São Paulo, e iria descer na Estação Santo André, no ABC, rumo ao trabalho. Sentada no primeiro vagão, ela dormia no momento do acidente. “Acordei com a movimentação dos passageiros. Não sabia o que estava acontecendo. O que mais me impressionou é que não deu para perceber o impacto. Até sair do trem, não tinha ideia do que tinha acontecido.”
Segundo a jovem, o maquinista saiu da cabine, abriu a porta e pediu para os passageiros saírem. Antes de descer, ela viu bombeiros descendo o barranco. “Fiquei impressionada, pois o ônibus ficou praticamente destruído e o trem tinha apenas um amassadinho.”
remoção ônibus abc (Foto: Glauco Araújo/G1)Ônibus foi retirado dos trilhos no início da tarde
(Foto: Glauco Araújo/G1)
O comerciante José Onias de Barros, de 65 anos, ouviu o barulho do ônibus quebrando a barreira de proteção do viaduto e foi até o local do acidente. “Fui até lá para ver o que estava acontecendo e já vi o ônibus lá embaixo. Eu e mais pessoas fizemos sinal para ele [maquinista] parar. Ele veio maneirando. Se o trem tocou no ônibus, eu não vi. Para mim, ele encostou só”, afirmou. O comerciante contou que o socorro chegou muito rápido e ele voltou para o bar onde trabalha, não acompanhando o atendimento aos feridos.
A designer de interiores Vivian Cristina Frizon, de 44 anos, mora em um prédio do qual pode visualizar o viaduto e o local do acidente. Ao ouvir o barulho da queda do coletivo, ela correu para a janela de seu apartamento. “Pensei que fosse um trem descarrilando. Jamais pensei que fosse um ônibus. Fiquei desesperada e liguei rápido para os bombeiros.”
Segundo ela, cerca de dois minutos depois, ela ficou espantada ao ver que um trem seguia na direção do veículo tombado. “Ele vinha com velocidade. Todo mundo começou a gritar e ele foi parando. Fiquei bem chocada.”
Ônibus passou por inspeção em fevereiro
A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) informou que o veículo que se acidentou pertence à empresa Interbus e operava a linha 101 São Caetano do Sul (Vila Prosperidade)/ São Paulo (Vila das Olarias). “Como gerenciadora do sistema de transporte metropolitano por ônibus, a EMTU/SP está apurando as responsabilidades junto à empresa permissionária e acompanhará com rigor a assistência às vítimas. O veículo foi inspecionado em fevereiro e estava em perfeitas condições de operação”, diz a nota.
trem cptm (Foto: Caroline Hasselmann)Catorze pessoas ficaram feridas em acidente envolvendo ônibus e trem no ABC  (Foto: Caroline Hasselmann/G1)
http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2011/06/foi-muito-panico-e-desespero-diz-cobrador-de-onibus-atingido-por-trem.html

Falta de energia deixa semáforos apagados nesta quinta-feira em SP



Às 8h10, 12 equipamentos estavam inoperantes por falta de energia.
Árvores caídas bloqueavam vias da capital paulista.



Doze semáforos estavam inoperantes em São Paulo às 8h10 desta quinta-feira (9) por falta de energia, segundo informou a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Outros sete equipamentos estavam apagados e quatro, no amarelo intermitente por problemas técnicos, segundo a companhia. Os agentes da companhia estão nesses locais orientando o trânsito.
No horário, a CET ainda registrava seis quedas de árvore. Um dos registros é de terça-feira (7) e os demais de quarta (8). Na Rua Carlos Magalhães, no Campo Limpo, Zona Sul, a árvore causa interdições nos dois sentidos da via.
Em nota, a Eletropaulo informou na noite desta quarta-feira que já havia restabelecido a energia em 95% das regiões que registraram problemas desde terça-feira, quando a chuva e os ventos fortes causaram transtornos na capital paulista.

fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2011/06/falta-de-energia-deixa-semaforos-apagados-nesta-quinta-feira-em-sp.html

Contribuintes terão prazo maior para regularizar dívida com o fisco

A Receita Federal reabrirá o prazo para que contribuintes pessoas físicas negociem dívidas contraídas até novembro de 2008, dentro do chamado Refis da Crise.

Quem aderiu ao programa em 2009 poderá pagar seus débitos com desconto de até 90% e em até 180 parcelas.

Esses contribuintes tinham até maio para indicar quais dívidas pretendiam quitar e a quantidade das parcelas.

Das 250 mil pessoas que aderiram ao programa, porém, 137 mil não participaram dessa etapa, chamada de consolidação dos débitos.

O subsecretário de arrecadação, Carlos Roberto Occaso, diz que "muito provavelmente" o prazo para a consolidação será reaberto em agosto.

Para as empresas, a renegociação das dívidas começou ontem pelo site da Receita (receita.fazenda.gov.br). O órgão espera que 359.335 empresas participem. No total, as dívidas desses contribuintes somam R$ 364 bilhões.

A Receita atribuiu a pouca participação das pessoas físicas na consolidação dos débitos à falta de informação, já que esses contribuintes não são avisados das etapas do programa por entidades e por contadores, como ocorre com as empresas.

Agora, os inadimplentes receberão correspondência informando a reabertura do prazo. Entre os tributos que poderão ser pagos no âmbito do Refis estão o IR e a contribuição patronal para o INSS.


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GUMERCINDO MUNI ADVOGADOS

TJSP condena prefeitura a pagar indenização por danos morais

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou a Prefeitura de São Paulo a pagar indenização por danos morais à família de uma mulher que morreu no Hospital Municipal “Dr. Ignácio Proença de Gouveia”, no bairro da Mooca.

Ela estava internada para tratamento de insuficiência cardíaca e renal. No entanto, a causa do falecimento não está relacionada a esses problemas de saúde e, sim, a uma queda que sofreu da janela do quarto em que se encontrava internada, no terceiro andar do prédio.

De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Rui Stoco, “era responsabilidade do hospital zelar pela segurança da paciente, tomando todas as providências e cautelas necessárias para impedir qualquer atentado contra sua própria vida”.

A indenização foi fixada em 50 salários mínimos.

Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Osvaldo Magalhães e Ana Luiza Liarte.



COLABORAÇÃO:


GUMERCINDO MUNI ADVOGADOS

Advogado é absolvido de indenização por acusar escritório de monitorar empregados

Acusar de monitoramento ilegal a empresa em que trabalhava provocou a condenação de um advogado ao pagamento de uma indenização de R$ 5 mil à R. A. Advogados Associados. No entanto, a condenação fixada pela 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) não se manteve quando a questão foi examinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), e o recurso da empresa ao Tribunal Superior do Trabalho não conseguiu restabelecê-la.

Segundo o advogado, ele faria jus a indenização por danos morais porque a empresa teria sistema para monitorar as conversas via mensagens instantâneas e câmeras instaladas para fiscalizar “cada gesto e cada palavra” dos empregados. Ele atribuiu o valor de R$ 650 mil à causa de sua reclamação, que envolvia, entre outros pedidos, o vínculo de emprego, diferenças salariais e horas extras.

Os depoimentos colhidos em audiência, porém, não confirmaram o delito por parte da empregadora. A testemunha do funcionário disse que não sabia do monitoramento de e-mails, e que as câmeras foram instaladas somente na parte externa do escritório. Essas informações foram semelhantes às obtidas no depoimento da testemunha da empresa. Como não conseguiu comprovar o que afirmou, a acusação de danos morais voltou-se contra ele, por meio de reconvenção da empregadora, pois as alegações teriam comprometido a imagem do escritório de advocacia.

O juízo de primeiro grau considerou que, realmente, as acusações do advogado teriam prejudicado a imagem da R. A. Advogados Associados. A sentença salientou a importância da condenação do trabalhador a indenizar a empresa, pois se tratava de escritório de advocacia, que precisa passar aos clientes a imagem de conhecer as leis e de saber respeitá-las. “A alegação de violação de intimidade e privacidade de seus próprios empregados, por certo, denigre muito a imagem desse tipo de empreendimento perante os potenciais clientes”, concluiu.

TRT

O TRT/MG livrou o advogado da condenação, mas também negou-lhe a indenização por danos morais, que insistia em pleitear, e a majoração da indenização requerida pela empresa. Segundo o Regional, para o empregado indenizar a empresa seria necessária a repercussão do fato no meio social, ou seja, que houvesse prejuízo à imagem e reputação da empresa em meio à sociedade ou que as alegações se tornassem conhecidas por uma coletividade de pessoas, particularmente por aqueles que atuam no mesmo ramo, e que isto se desse por culpa do empregado. No entanto, o TRT entendeu que, no caso, não havia prova de que as acusações tivessem extrapolado os autos e denegrido a imagem do escritório perante a sociedade, nem evidência de má-fé ou de imprudência na conduta do advogado.

TST

Ambas as partes continuaram pleitando indenização por danos morais com recursos ao TST, e tiveram suas pretensões rejeitadas pela Sexta Turma. No caso da empresa, o relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a contrariedade à Sumula 227 do TST, indicada pela parte, além de não ter correlação com a discussão, uma vez que trata do salário-família, já foi cancelada pelo TST. Quanto à divergência jurisprudencial, diz o relator, “a única decisão transcrita é uma sentença inservível”, que não possibilita o conhecimento do recurso de revista. O ministro também não encontrou condições para dar provimento ao agravo de instrumento do trabalhador.

(Lourdes Tavares) 
Processo: AIRR e RR - 138700-81.2009.5.03.0114



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GUMERCINDO MUNI ADVOGADOS

Falta grave de preso é motivo para juiz exigir exame criminológico para progressão de regime

O cometimento de falta disciplinar grave do preso pode justificar a exigência de exame criminológico para que ele possa ser beneficiado com a progressão de regime prisional. Aplicando essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma negou habeas corpus a um preso que teve a progressão de regime suspensa e condicionada à realização da avaliação psicológica.

O relator, ministro Og Fernandes, lembrou que a realização de exame criminológico deixou de ser obrigatória para a progressão de regime com a entrada em vigor da Lei n. 10.792/2003, que alterou a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984). Contudo, o STJ decidiu que o magistrado pode exigir que o preso seja submetido ao exame que avalia sua personalidade, sua periculosidade e eventual possibilidade de voltar a cometer crimes, desde que fundamente essa necessidade. No caso, ele considerou que foram apresentados elementos idôneos para submeter o preso ao exame, que foi a falta grave.

No habeas corpus julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu pedido do Ministério Público para determinar o retorno de um homem condenado por roubo duplamente qualificado ao regime fechado e submetê-lo ao exame criminológico. Isso porque ele cometeu uma falta de natureza grave, que foi a escavação de um túnel no presídio. Para os magistrados paulistas, essa falta evidenciava a necessidade de maior rigor na verificação do requisito subjetivo para progressão de regime.

HC 200777


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GUMERCINDO MUNI ADVOGADOS

STJ revoga benefícios fiscais federais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou benefícios fiscais federais concedidos em 2002 à Telemar Norte Leste (atual Oi), que previam um desconto de 75% no Imposto de Renda incidente sobre o lucro de um empreendimento em Vitória, no Espírito Santo, até o fim de 2013. Os benefícios foram concedidos com base na legislação que criou a extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), que sucedeu a Sudene, ampliou a área territorial de abrangência do plano de desenvolvimento do Nordeste. Com isso, o Estado do Espírito Santo também passou a ser contemplado.

Na época dessa mudança, a Telemar Norte Leste pleiteou o direito ao desconto do IR para um empreendimento em Vitória, tendo como base a ampliação territorial do programa de desenvolvimento. Segundo informações do processo, o benefício foi reconhecido em laudos constitutivos da inventariança extrajudicial da Sudene, responsável pelas questões relacionadas à entidade após sua extinção. Esses documentos foram referendados pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Receita Federal e pelo Ministério da Integração Nacional, por meio de sua consultoria jurídica, de acordo com o processo.

Mas em 2004, dois anos após a concessão do incentivo fiscal, os benefícios foram revogados. Um parecer do próprio ministério anulou os laudos constitutivos que concediam o desconto do IR. A Telemar Norte Leste entrou na Justiça argumentando que os benefícios fiscais onerosos - ou seja, concedidos em troca de condições a serem cumpridas pelas empresas - não podem ser revogados a qualquer tempo. O argumento tem como base o artigo 178 do Código Tributário Nacional, que normatiza a revogação de benefícios fiscais. A empresa também citou a Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal, que impede a revogação dos chamados benefícios onerosos antes do prazo de vencimento.

A empresa argumentou que investiu mais de R$ 100 milhões no Espírito Santo devido à promessa de benefício fiscal. O advogado da operadora, Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, sustenta que a situação gera um direito adquirido. Segundo ele, como contrapartida ao incentivo, a empresa ficava proibida de distribuir aos acionistas o valor do desconto no tributo, e era obrigada a aplicar o valor da redução fiscal na região. De acordo com Bichara, os descontos do IR não chegaram a ser usados, pois a empresa teve resultados negativos nos dois anos em que o incentivo durou. Por isso, com o processo judicial, a Telemar Norte Leste pretende usar o incentivo nos outros anos, até 2013. Outras 23 empresas obtiveram benefícios posteriormente anulados - entre elas, a Aracruz e a Arcelor.

Ao analisar o caso ontem, a 2ª Turma do STJ rejeitou os argumentos da Telemar Norte Leste. O relator do caso, ministro Humberto Martins, foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da turma. Em seu voto, Martins mencionou a decisão questionada, segundo a qual o benefício não poderia ter sido concedido pela extinta Sudene, já que ela foi sucedida por outra entidade. Também afirmou que a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. "Não se trata de revogação de isenção, mas de anulação de ato administrativo", afirmou o ministro, acrescentando que isso pode ser feito a qualquer tempo, quando identificados vícios. O ministro Castro Meira comentou que a empresa estava localizada em Vitória, mas em seu entendimento o programa de incentivo abarcava somente o Norte do Espírito Santo.

A Telemar Norte Leste irá recorrer da decisão, segundo Bichara. "É uma situação imoral, porque o contribuinte confia na indicação estatal, investe na região e depois perde o benefício."

Maíra Magro - De Brasília


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GUMERCINDO MUNI ADVOGADOS

Advogados usam o Facebook para enviar notificações

Dois anos depois de um advogado australiano ter causado um rebuliço ao mandar uma notificação de arresto de imóvel residencial por falta de pagamento via Facebook, a prática de transmitir notificações judiciais on-line está se disseminando como um meio para os tribunais manterem sua relação de processos pendentes em movimento.

Tribunais da Nova Zelândia, Canadá e Reino Unido adotaram o exemplo australiano para evitar que os processos fiquem parados quando as partes interessadas não podem ser localizadas e notificadas pessoalmente. Os advogados disseram que os Estados Unidos podem não estar muito atrás no uso do serviço, a rede social mais popular do mundo.

"Há pessoas que existem apenas on-line", disse Joseph DeMarco, copresidente do Comitê da Justiça Penal para Crimes Virtuais da Ordem dos Advogados dos EUA e advogado do escritório DeVore & DeMarco LLP, sediado em Nova York. Poder encaminhar documentos formalmente por redes de mídia social seria um instrumento útil, disse ele. Embora o Facebook esteja sendo monitorado por autoridades reguladoras e judiciais em países como Estados Unidos, Coreia do Sul e Alemanha, por deixar de proteger os dados de 694 milhões de usuários, os defensores dos direitos de privacidade disseram que a distribuição de notificações judiciais pelo correio ou pessoalmente já provoca, muitas vezes, reclamações sobre privacidade. Por isso, o emprego do Facebook não traria novos problemas.

"Haverá preocupações relativas à privacidade, mas, sob alguns aspectos, elas são quase inevitáveis", disse Mark Rotenberg, presidente do Centro de Informações de Privacidade Eletrônica de Washington. "Mas se as pessoas forem devidamente notificadas, a preocupação primordial da Justiça terá sido atendida, tenha a notificação chegado via Facebook ou não."

A empresa, sediada em Palo Alto, na Califórnia, pode considerar os documentos judiciais transmitidos por seu sistema um bem-vindo reconhecimento da segurança de sua função de transmissão de mensagens internas. Depois do caso do arresto de um imóvel residencial, o porta-voz Barry Schnitt disse que a empresa estava satisfeita de ver o tribunal australiano ratificar o Facebook como um meio de comunicação confiável, seguro e confidencial, informou a agência de notícias Associated Press.

"Nada mais do que lógico, atualmente, que instrumentos como o Facebook ou o Twitter sejam empregados para contatar pessoas que não podem ser localizadas pelos meios convencionais", disse Daniel Hamilton, diretor do Big Brother Watch de Londres, observando que essas iniciativas não infringem os direitos de privacidade pessoal. "Agora, isso é desejável? Não."

O juiz do caso de Canberra exigiu que os advogados entregassem a notificação de arresto de imóvel residencial a um casal em seu endereço residencial e em um endereço secundário, e também via Facebook, disse Archie Tsirimokos, sócio-executivo da Meyer Vandenberg Lawyers que representava a MKM Capital, a instituição credora.

Desde então, os tribunais ficaram mais liberais na aprovação do emprego do Facebook. Em março, Hilary Thorpe, advogada de East Sussex, Inglaterra, convenceu um tribunal britânico a permitir-lhe municiar uma cliente de documentos e avisos unicamente por meio da conta dela no Facebook, depois de demonstrar que ligações, fax e visitas não tinham chegado até ela.

As pessoas foram classificadas pelo tribunal como satisfatoriamente notificadas, tanto no caso do Reino Unido quanto no da Austrália, disseram os advogados. Tsirimokos declarou que "um dia depois" do envio do aviso, as configurações de privacidade do destinatário do processo australiano foram aprimoradas, o que demonstrou que os devedores tinham recebido o comunicado formal. A MKM conseguiu uma liminar no tribunal e arrestou e comercializou a casa.

A advogada Hilary Thorpe, que enviou a notificação pelo sistema de mensagem particular do Facebook, disse "que foi questão de minutos o devedor responder ao e-mail", o que permitiu que o processo passasse à fase seguinte. Os advogados americanos dizem que seria útil seus tribunais autorizarem a prática, e especialistas em privacidade não a veem como preocupação porque os documentos dos tribunais americanos já são públicos.

O desafio agora seria reunir número suficiente de provas para convencer um tribunal de que o detentor da conta é a pessoa certa e de que a página é verificada com frequência suficiente para assegurar que se trata de uma via de notificação lícita, disse Joseph DeMarco, da Ordem dos Advogados dos EUA. Isso precisa ser feito sem infringir os códigos de ética, que impedem os advogados de "ficarem amigos" dos destinatários por meios ilegais para contornar as configurações de segurança.

Nem todo mundo que tem página no Facebook visita o site regularmente, como foi constatado por estatística que compara o número de usuários, rastreado pelo site Socialbakers.com, ao número de visitas, monitorado pela ComScore. Dos 150 milhões de usuários americanos, houve pouco mais de 145 milhões de visitantes exclusivos ao site. No Reino Unido, o terceiro maior mercado do Facebook, com 29,5 milhões de usuários, foram computados 27,8 milhões de visitas, segundo a ComScore. "À primeira vista, nada impede a prática na legislação do Estado de Nova York ou na lei federal", disse DeMarco.

Heather Smith - Bloomberg


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GUMERCINDO MUNI ADVOGADOS

Egito tenta reconquistar turistas após turbulência


Revolução do Egito tem sido um desastre para o turismo.
Alguns hotéis dizem que os valores do visitante são apenas 30% dos níveis do ano passado.
Dado que a indústria representa 11% do PIB do país, o governo está desesperado para obter os turistas de volta.
Mas, a partir das Pirâmides às praias do Sinai, os turistas continuam a evitar o que era um dos destinos favoritos do mundo.
Assim pode operadores turísticos e para o clube as pessoas para endireitar as coisas?
Philip Hampsheir relatórios.
http://www.bbc.co.uk/news/business-13711168




Gaddafi acusado de estupro, utilizando como arma


O promotor-chefe do Tribunal Penal Internacional, Luis Moreno-Ocampo, disse que está cada vez mais convencido de que o líder líbio, o coronel Kadhafi tem promovido o uso do estupro como arma.
A Organização das Nações Unidas Conselho de Direitos Humanos se reunirá em Genebra para debater um relatório que também alega que as forças de oposição da Líbia estiveram envolvidos em actos de tortura.
O coronel Kadafi e os rebeldes de tentar depô-lo são esperados para enviar representantes a Genebra para responder às acusações.
Bridget Kendall relatórios.
fonte:http://www.bbc.co.uk/news/world-africa-13708941

Reino Unido - O Arcebispo de Canterbury critica as políticas do governo




Ajuda
O Arcebispo de Cantuária, Dr. Rowan Williams, criticou o governo, acusando-o de "forçar por meio de políticas radicais para os quais ninguém votou".
Escrevendo na revista de esquerda New Statesman, o Dr. Williams disse que as políticas-chave da coalizão haviam criado perplexidade e medo entre a população que precisava ser tratada.
O debate político em ambos à esquerda e à direita foi "muito preso", disse ele.
Downing Street tem rejeitado as críticas dizendo que o governo tinha sido eleito para resolver "problemas profundamente enraizados".
Jo Coburn relatórios.
fonte:http://www.bbc.co.uk/news/uk-politics-13708933

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