Lady Gaga presenteia filha de Beyoncé com roupa de diamantes

Blue Ivy Carter, filha de Beyoncé, nasceu há uma semana e já está recebendo um monte de presente chique demais. Lady Gaga, por exemplo, enviou uma roupinha cheia de pedras preciosas para a pequena.

Segundo o jornal ”The Sun”, a diva mandou entregar um macacão com “Little Monster” ("Monstrinho", em português) escrito em diamantes rosa. A palavra é uma referência a como os fãs de Gaga são chamados.

Gaga teria escrito um bilhete dizendo que gostaria que Ivy usasse aquele macacão quando fosse assistir um de seus shows.

Fonte Primeira Edição

Michel Teló desbanca Adele, Coldplay e outros em parada européia

O cantor sertenejo após conseguir reconhecimento fora do país já tem planos em gravar com rapper americano.


Na última semana, o cantor Michel Teló lançou a versão em inglês de seu hit “Ai Se Eu Te Pego“. O primeiro single do single em inglês do sertanejo recebeu o título com a tradução literal “Oh, If I Catch You“.
Poucos dias após o lançamento oficial da música, o cantor já ocupa o topo das paradas do iTunes em vários países europeus, como Itália, Portugal e Espanha, e já ultrapassou artistas como Coldplay e Adele, que antes ocupavam o primeiro lugar em quase todos os países na loja virtual.
O hit “Ai Se Eu Te Pego” se popularizou na Europa depois que jogadores de futebol começaram a imitar a coreografia de Michel depois de fazerem gols em competições. Com o sucesso internacional, o cantor decidiu investir na carreira no exterior e planeja gravar um dueto com o rapper Pitbull.
Ultimamente o mundo da música tá meio complicado de ser entendido.
Primeiro, a Rebecca Black tem o clipe mais visto de 2011. Depois Michel Teló supera Adele e Coldplay... E por final, vejo um dueto que imaginei que nunca veria antes, Taylor Swift e Paula Fernandes.
Bem, eu não sou fã de Michel Teló, mas essa versão inglês de Ai se eu te pego, na minha opinião, não ficou legal, prefiro a versão português mesmo.

Se você ainda não ouviu Oh if I catch you, ouça:

fonte JORNAL DA MUSICA

'Golpe da casa de praia' lidera em queixas

fonte de imagem alagoas24horas.com.br

Chegar à praia certo de que se tem um lugar para ficar e descobrir, em cima da hora, que o apartamento ou a casa alugados com semanas de antecedência não é bem aquilo que foi prometido - ou pior, nem existe. É o roteiro de um golpe que nunca sai de moda e, surpreendentemente, ainda lidera as reclamações de turistas nas delegacias litorâneas de São Paulo. 

O cenário é perfeito e a vontade de aproveitar "a" oferta cegam quem cai nesse estelionato. A polícia recomenda que o turista não se afobe, que não tenha pressa antes de definir o local onde pretende ficar, para não ser ludibriado. "A locação deve ser feita in loco. A oferta é grande no litoral, não precisa fechar algo pela internet, sem saber o que está sendo oferecido de fato", afirma o titular da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Santos, o delegado Luiz Henrique Ribeiro Artaxo, acostumado a ouvir histórias de quem foi enganado por estelionatários. "Algumas pessoas crescem os olhos em ofertas insustentáveis. Temos casos em que nem o imóvel existia de fato ou, se existia, já estava ocupado por outras pessoas." 

O delegado titular do Guarujá, Claudio Rossi, diz já ter registrado o golpe neste fim de ano. A expectativa é de que mais enganados comecem a aparecer na delegacia a partir desta semana. "O pessoal ainda não chegou", disse, na semana passada. 

Rossi ainda dá dicas para quem vê surgir à frente a oferta dos sonhos. "Não dá para mandar dinheiro sem verificar se o imóvel está realmente para alugar. Se for apartamento, vale a pena ver o endereço do prédio, ligar na portaria e falar com o síndico. Não adianta telefonar para o número oferecido por quem pretende fechar o negócio." 

A mesma internet que favorece a aplicação dos golpes também pode ser usada com inteligência por quem pretende se prevenir. "Muitas vezes, eles dizem que o apartamento ou a casa ficam de frente para o mar, mas podem estar a seis quadras da praia... Vale consultar a real localização pelo mapa da cidade." 

Desatenção 

A falcatrua envolvendo o aluguel para a temporada é a principal queixa, mas não a única ameaça a quem pretende aproveitar alguns dias à beira-mar. "O principal problema é que a pessoa deixa de procurar os cuidados que normalmente teria onde mora. Na capital, por exemplo, ninguém deixa a bolsa dentro do carro ou sobre uma toalha no meio da rua. Agora, vem para a praia e comete esses deslizes. Aqui também tem os oportunistas", diz Artaxo. 

Já o delegado Rossi lembra de pessoas que até deixam as chaves dos carros enterradas na areia ou encaixadas nas rodas e vão se divertir no mar. "Os ladrões observam à distância e levam tudo o que está dentro do veículo." E os cuidados não se limitam ao litoral: nos dez primeiros dias de dezembro, o Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) recebeu 50% mais chamados de vítimas de estelionatários na capital. 

William Cardoso

Fonte AASP

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3 feriados nacionais caem em uma 6º-feira em 2012

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O governo federal divulgou ontem, no Diário Oficial, os dias de feriados nacionais e os pontos facultativos de 2012. Como feriados nacionais aparecem oito datas: 1.º de janeiro (Confraternização Universal, no domingo), 21 de abril (Tiradentes, no sábado), 1.º de maio (Dia Mundial do Trabalho, na terça-feira), 7 de setembro (Independência do Brasil, na sexta-feira), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida, na sexta-feira), 2 de novembro (Finados, na sexta-feira), 15 de novembro (Proclamação da República, na quinta-feira) e 25 de dezembro (Natal, na terça-feira). 

Já os pontos facultativos são sete: 20 e 21 de fevereiro (segunda e terça-feira de carnaval), 22 de fevereiro, até 14h (Quarta-feira de Cinzas), 6 de abril (Paixão de Cristo, na sexta-feira), 7 de junho (Corpus Christi, em uma quinta), 24 de dezembro (véspera de Natal) e 31 de dezembro (véspera de ano-novo). Também consta na portaria o Dia do Servidor Público (28 de outubro), ainda não definido como feriado ou ponto facultativo. 

Em 2009, um estudo da Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Firjan) considerou que o setor perde R$ 4,5 bilhões no país inteiro em cada feriado. Além dos federais, há feriados municipais (20 de novembro) e estaduais (9 de julho). 

SANDRA MANFRINI
Fonte AASP 

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Brasil terá 113 novos shoppings até 2014

fonte da imagem skyscrapercity.com

Levantamento feito pela Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) indica que há em construção no País 113 shoppings. Eles devem entrar em funcionamento até meados de 2014. A maioria dos empreendimentos está no Sudeste (60%) e no Nordeste (14%). 

"O fato de o Nordeste aparecer como a segunda região do País que vai sediar novos shoppings foi uma surpresa boa", afirma o presidente da Alshop, Nabil Sahyoun, fazendo menção ao processo de descentralização do crescimento econômico pelo qual o Brasil está passando. 

Sahyoun conta que os prefeitos de cidades com mais de 100 mil habitantes se esforçam para ter um shopping em seu o município, a fim de não perder arrecadação para a cidade mais próxima que tenha algum shopping. 

Os investimentos previstos nesses novos empreendimentos deverão passar de R$ 5 bilhões, segundo informações coletadas com as empresas empreendedoras dos projetos e administradoras de shoppings. 

Financiamento. O presidente da Alshop observa que recursos para bancar a expansão do setor não faltam. No passado, diz ele, o funding para os investimentos em shoppings vinham apenas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 

Agora existem novas fontes de financiamento, como os bancos de investimento, linhas de crédito de bancos comerciais, além dos recursos arrecadados no mercado pelos próprios empreendedores de shoppings com a abertura de capital dessas empresas. Desde 2007 até agora, os empreendedores arrecadaram mais de R$ 7 bilhões com a venda de ações no mercado de capitais. 

Na avaliação do presidente da Alshop, o interesse de investidores estrangeiros, da Europa e dos Estados Unidos pelo segmento de shoppings no Brasil continua forte. "O Brasil tem um potencial extraordinário." 

Com esses novos shoppings, 20,3 mil novas lojas serão inauguradas nos próximos dois anos e meio. Atualmente, existem em funcionamento no País 802 shopping centers, 36 a mais do que no ano passado. Esses empreendimentos reúnem 107.148 lojas e empregam 1,150 milhão trabalhadores. 

"O Brasil é o oitavo país em número de shoppings", observa Sahyoun. Este ano, pela primeira vez, o faturamento do setor de shoppings vai passar de R$ 100 bilhões. Em números exatos são R$ 104,1 bilhões. Mais de 90 segmentos, de faculdade a laboratórios médicos, estão dentro de shoppings. 

Márcia De Chiara
fonte AASP

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Planos de saúde já cobrem limpeza de pele e corte de cabelo

Limpeza de pele e outros tratamentos já estão sendo cobertos pelos Planos de Saúde.

Desde a última segunda-feira, mais de 44 milhões de brasileiros passaram ter acesso a novos procedimentos médicos que agora têm cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

De acordo com as novas regras estabelecidas pela ANS, 73 novos procedimentos foram incluídos na lista dos planos de saúde. Entre eles estão a retirada de cravos nas costas, corte de cabelo e esfoliação da pele do rosto.

A medida já está agradando os clientes dos planos. “Finalmente vou poder fazer tudo igual as artistas da TV”, comemorou Terezinha Rodrigues, diarista de 48 anos e conveniada da SilverMed. “Eu sempre ficava brava porque meu plano só cobria coisas que eu nunca tive como trombose ou poliomielite. Mas agora a conta no salão vai ficar bem mais barata”.

A novidade também foi aprovada pelo público masculino. “Chega de ter costas de urso. Já marquei uma depilação completa para amanhã mesmo”, disse Adamastor Ferreira, motorista rodoviário. “O governo finalmente está pensando na população carente, que não pode pagar por tratamentos de beleza. Antes ou você era doente ou feio, agora dá para ser um vivo bonitinho”, comemora.

Apesar da euforia, as empresas de planos de saúde seguem reagindo à medida. A Associação Brasileira de Medicina de Grupo, que representa o setor, pronunciou-se por meio de seu presidente. “As pessoas ficaram mal acostumadas e marcam consulta no pneumologista por causa de qualquer espirrinho besta. Imagine o prejuízo que teremos com cada cravo que as pessoas espremerem das costas”, declarou.

Para a inclusão desses tratamentos de beleza, o Ministério da Saúde autorizou a retirada de alguns procedimentos que constavam da lista. Agora os planos estão livres para não cobrir exames como o tromboelastograma que faz o diagnóstico de distúrbios da coagulação.

“A lista de tratamentos deve crescer na medida em que os planos forem se adaptando”, declarou o Ministro Saúde José Gomes Temporão. “Com o sucesso da mudança, a previsão é que até meados de 2011, transplantes de medula óssea sejam substituídos pelos tão desejados implantes de botox”.

fonte Diário de Barrelas

Planos de saúde terão que divulgar na internet rede de médicos e hospitais

fonte de imagem tocadacotia.com

A partir de junho do ano que vem, as operadoras de planos de saúde terão que divulgar nas suas páginas na internet a rede atualizada de médicos e estabelecimentos conveniados. É o que determina a nova resolução da ANS publicada ontem no Diário Oficial da União. O órgão regulador informou ainda que voltou atrás e revogou a medida que facilitava a vida das empresas, ao ampliar o prazo para elas recorrerem das multas por irregularidades, que tinha sido aumentado para 30 dias. Agora, volta a valer o período previsto anteriormente, de até 15 dias. 

A obrigatoriedade de divulgação da rede referenciada na internet facilitará a vida dos clientes dos planos e também daqueles que querem pesquisar informações de outras operadoras para saber quais oferecem as melhores opções, conforme sua necessidade. Não pode haver restrição à consulta. Hoje, muitas empresas disponibilizam a lista de médicos, hospitais e laboratórios on-line, mas somente para seus beneficiários e por especialização, mediante identificação por meio de número de cadastro e outros dados. 

A ANS fixou prazos variados de vigência da norma, conforme o porte, para dar tempo às operadoras de se adequarem. Para aquelas com mais de 100 mil beneficiários, a regra passa a valer a partir de 26 de junho de 2012. Elas deverão oferecer também, em seus sites, ferramenta que permita a localização espacial por meio de imagens do lugar ou mapa de cada prestador de serviço de saúde (chamado tecnicamente de mapeamento geográfico dinâmico). 

Já as que têm acima de 20 mil até 100 mil clientes deverão obrigatoriamente adotar o mapeamento geográfico simples. As menores, com até 20 mil usuários, precisam informar apenas a rede credenciada na internet, permanentemente atualizada, não sendo obrigatório o mapeamento para localização do consultório ou do hospital. Para essas empresas de médio e pequeno portes, a obrigação de divulgar a rede assistencial passa a valer a partir de 26 dezembro de 2012. 

No entender da ANS, os consumidores terão a facilidade de escolher prestadores e serviços em locais de sua preferência, próximos à residência, ao trabalho ou quando estiverem em viagem. Além disso, terão uma ferramenta de pesquisa mais eficaz para escolher as operadoras e planos com oferta de rede assistencial mais adequada às suas necessidades. 

Recurso 
O prazo maior, de 30 dias, para as operadoras multadas apresentarem recurso tinha sido incluído pela ANS em resolução editada em outubro, com a finalidade de facilitar a administração das pequenas e médias empresas, dando mais prazo para apresentarem prestação de contas e flexibilizando as aplicações financeiras das receitas arrecadadas. Mas a nova facilidade para recorrer de multas favoreceu também as grandes, conforme informou o Correio em 25 de outubro. 

A medida prejudica os consumidores, porque torna, na prática, a punição sem eficácia. A maioria dos processos abertos contra o setor se arrasta por anos nas gavetas da agência por causa dos diversos recursos permitidos por normas internas, até a prescrição, que ocorre após cinco anos. Os prazos dilatados e a multiplicidade de recursos das operadoras nos processos administrativos são criticados pela Ouvidoria da própria ANS. 

Ana D'Angelo
Fonte AASP

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Jornal não deve indenizar procurador por mera narrativa jornalística

fonte de imagem grupomm.mmonline.com.br

A empresa que edita o jornal A Gazeta, do Espírito Santo, não terá que indenizar um membro do Ministério Público capixaba por narrativa jornalística tida pelo autor como abusiva. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou os segundos embargos de declaração movidos pelo membro do MP, mantendo a decisão que deu provimento a recurso do jornal contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJES). 

O TJES havia entendido que o jornal havia ofendido o membro do MPES ao divulgar notícia sobre sua atuação na Comissão de Concurso de Ingresso do MPES. Ele era investigado pelos órgãos superiores do MP sobre a divulgação de questões do exame. 

Em recurso especial do jornal, julgado em março de 2010, a Turma entendeu que a publicação das reportagens, desacompanhadas de comentários depreciativos, não configurou dano moral ao autor, pois apenas relatou fatos, sem ofender a honra do procurador. Não teria havido, portanto, violação do direito à intimidade nem de sigilo legal, inserindo-se a narrativa na estrita liberdade de imprensa. A hipótese seria de meros transtornos e aborrecimentos decorrentes de exposição pública. 

Para o autor, essa decisão teria se embasado na Lei de Imprensa – julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) –, divergia de outros julgados do STJ e de súmulas de ambos os tribunais. A maioria dos ministros da Turma, porém, discordou do membro do MPES. 

Inconformismo 

“Naturalmente se compreende que a parte não concorde com o julgamento adverso e contra ele argumente, mas jamais poderiam ser acolhidos embargos de declaração contra o julgamento realizado, que procurou dar toda a consideração ao caso, inclusive em homenagem à elevada posição das partes envolvidas”, afirmou o ministro Sidnei Beneti. 

Ele esclareceu que o TJES fundamentou sua decisão no abuso do direito de informar, mas sem menção específica à Lei de Imprensa, tendo apontado infração a dispositivos do Código Civil. 

Dessa forma, explicou o ministro, ao julgar o recurso especial, o STJ fundou-se apenas na matéria infraconstitucional, valorando os fatos incontroversos e concluindo pela inexistência de ofensa caracterizadora de dano moral, mas apenas relato de fatos, em termos de linguagem jornalística. 

Subjetivismo 

“Absolutamente inadequada a expressão ‘dois pesos e duas medidas’, utilizada nestes segundos embargos de declaração, compreensível, embora, dado o respeito que se vota à interpretação subjetiva da parte envolvida na demanda”, asseverou. 

“O fato de o embargante haver ‘ficado surpreso com o desfecho do presente caso que é similar ao caso decidido no REsp 885.248’, dado realidade subjetiva que é, não pode ser superado por explicações que se deem no julgamento ou no julgamento de dois embargos de declaração, mas a verdade é que os julgamentos nada têm de surpreendentes, mas, sim, são fruto de análise e ponderações a que chegou o Tribunal enfocando o caso”, acrescentou o relator. 

“Por mais que ao embargante, na subjetividade da parte inconformada com o julgamento, pareça, e por mais que afirme o embargante que não havia, por revogada a Lei de Imprensa, suporte legal para o recurso especial, a verdade é que o havia e assim foi julgado, com clareza, por Tribunal distante da carga subjetiva que envolveu o caso na origem, em especial e compreensivelmente, por parte do embargante”, concluiu. 

A maioria dos ministros reconheceu ainda a sinceridade do inconformismo do autor diante da decisão, deixando de aplicar, excepcionalmente, multa pela interposição de novos embargos de declaração. Os ministros Massami Uyeda e Villas Bôas Cueva acompanharam o relator. Os ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso do jornal e manter a decisão local. 

REsp 959330
fonte AASP

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Devedor de ISS/SP não poderá emitir nota

fonte de imagem couro.org.br

As empresas que estiverem inadimplentes com o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) na cidade de São Paulo não poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ao prestarem serviços para outras empresas e para condomínios residenciais e comerciais. 

A proibição foi determinada por instrução normativa da Secretaria de Finanças, publicada em 20 deste mês, com vigência a partir de 1º de janeiro. Na prática, a proibição valerá a partir de segunda-feira, dia 2. 

A prefeitura paulistana considera inadimplente o contribuinte que deixar de recolher o ISS por quatro meses consecutivos ou por seis meses alternados, dentro de um período de 12 meses. 

Segundo Ronilson Bezerra Rodrigues, subsecretário da receita municipal, inadimplente é o contribuinte que emite a NFS-e, mas não recolhe o ISS no prazo legal. 

Com a proibição de emitir NFS-e, as empresas e os condomínios residenciais ou comerciais que contratarem os serviços daqueles contribuintes inadimplentes deverão emitir a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS), reter na fonte e recolher o ISS. 

Segundo Rodrigues, ao emitir a NFTS, o sistema gerará a guia de recolhimento do ISS. Exemplo: se um condomínio contratar um serviço de R$ 1.000, cuja alíquota do ISS é de 5%, terá de emitir uma NFTS de R$ 950 e recolher R$ 50 para a prefeitura. 

Indagado se a decisão de transferir a obrigatoriedade de pagar o ISS para outra empresa não seria um ônus a mais para quem contrata o serviço, Rodriguez diz que o tomador não deveria contratar quem está inadimplente. 

"A relação jurídica é comum entre as duas empresas, ou seja, entre quem contrata e quem presta o serviço. Nesse caso, o tomador está ciente de que o prestador está inadimplente e não poderá emitir a NFS-e. Portanto, ao aceitar o serviço, o tomador sabe que a obrigação de reter e recolher o ISS será dele." 

Juridicamente, nesse caso ocorre a mudança do polo passivo, ou seja, a obrigação de um contribuinte (o que presta o serviço) passa para o outro (o que contrata). 

Assim, segundo Rodrigues, "o contratante só aceitará o serviço se quiser. Não deveria aceitar, para não ter o trabalho de emitir a nota fiscal, reter e recolher o ISS". 

Se pagar um mês do imposto atrasado, o contribuinte inadimplente poderá voltar a emitir a nota fiscal. 

MARCOS CÉZARI 
DE SÃO PAULO
Fonte AASP

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Simples: nova regra facilita a vida das micro

fonte da imagem tvaesul.com.br

As novas regras do Simples Nacional que entram em vigor na segunda-feira, dia 2, vão beneficiar tanto as empresas que já estão no sistema quanto cerca de 500 mil outras que perderam o direito de participar do regime e agora poderão retornar. O sistema, que unifica o pagamento de oito tributos federais, estaduais e municipais, teve os limites de faturamento para inclusão ampliados em 50%, o que deve estimular o crescimento dos negócios. As mudanças nas normas vão possibilitar ainda a desoneração de alguns empreendimentos, além de permitirem o parcelamento de pendências e incentivarem a exportação.

Para os microempreendedores, o limite máximo para enquadramento no Simples passou de R$ 240 mil de faturamento anual para R$ 360 mil. E para as empresas de pequeno porte, o teto foi ampliado de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões de movimento financeiro no ano.

“As faixas de enquadramento no Simples tiveram reajuste e, para algumas empresas, isso poderá levar a uma redução da carga tributária. Para um comércio que vendia R$ 170 mil no ano, a alíquota de imposto no Simples era de 5,47%. Agora, para quem fatura até R$ 180 mil, o porcentual é de 4%”, por exemplo”, explica o consultor jurídico do Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), Silvio Vucinic.

De acordo com o professor de direito da Faculdade de Economia da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap), Fernando Bonfá, a correção da tabela era necessária para acompanhar o crescimento da economia nacional.

“As alíquotas de impostos precisavam ser reajustadas, pois onerando menos se incentiva o investimento e a formalização de mais micro e pequenos empreendedores”, afirma o docente da Faap.

Crescimento
Na opinião da professora do Programa de Capacitação da Empresa em Desenvolvimento (Proced), da Faculdade Instituto de Administração (FIA), Dariane Castanheira, a falta de correção estava inibindo o crescimento de empresas, que não queriam sair do Simples e ter um aumento da tributação e da burocracia relacionada ao sistema tributário.

Além da correção da tabela, o governo decidiu também incentivar a exportação para as micro e pequenas empresas. O teto para quem exporta continuará sendo R$ 3,6 milhões, mas haverá ainda mais R$ 3,6 milhões que poderão ser faturados com venda de produtos para outros países.

Esse é o caso da fabricante de cosméticos e fragrâncias Feitiços Aromáticos. Raquel Cruz, sócia do empreendimento, que fatura 5% de seu total com vendas para Portugal e Espanha, estava preocupada com o crescimento da empresa e o risco de ter de sair do Simples, o que faria o pagamento de impostos aumentar em até 10%.

“Estávamos bem próximos de sair do Simples e esse momento da virada é bem difícil, pois muda todo o sistema de tributação. Com as novas regras, além de as exportações serem excluídas do faturamento total, ainda poderei aumentar as vendas para outros países”, comenta Raquel.

Com a mudança do teto e das exportações, a Feitiço Aromático deve exportar para o Chile em breve e já estuda a possibilidade de comercializar seus produtos também no mercado mexicano.

“Além disso, já abrimos vagas pensando nesse crescimento de exportação. Contratamos um gerente e ainda teremos mais dois operadores de telemarketing. Agora, tenho segurança para investir, pois me mantenho no Simples e sei o que vem pela frente”, afirma a sócia da empresa.

Dívidas
Outro fator apontado pelos especialistas que deve beneficiar a micro e pequena empresa é o parcelamento dos tributos do Simples que ficaram pendentes. A partir de janeiro, o empreendedor que não conseguiu pagar os impostos poderá parcelar a dívida com o governo em até 60 vezes.

“Isso deve ajudar muitas empresas a se manterem no Simples, pois antes, para continuar nesse sistema de tributos não poderiam estar devendo impostos”, afirma o consultor do Sebrae-SP.

LUCIELE VELLUTO

Fonte AASP

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TRT da 2ª Região atende solicitação da AASP

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou nesta terça-feira, 27, a Portaria GP/CR nº 77, que atende solicitação da AASP com relação ao reinício escalonado da contagem dos prazos processuais, em decorrência do término do movimento grevista de servidores deste Tribunal, para garantir que a retomada dos trabalhos se fará com ordem e tranquilidade. 

Veja abaixo a norma na íntegra. 

Portaria GP/CR nº 77, de 21 de dezembro de 2011 

Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais em decorrência do término do movimento grevista de servidores deste Tribunal e dá outras providências. 

O Presidente e a Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

Considerando o acordo celebrado entre este Tribunal e o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo e o consequente término do movimento grevista de servidores deste Regional; 

Considerando o teor da Portaria GP/CR nº 64/2011 e a suspensão dos prazos processuais iniciada, no 1º grau, em 5 de outubro de 2011, 

Considerando as solicitações efetuadas pelas entidades de classe e representantes dos advogados que atuam nesta Justiça Especializada, 

Resolvem: 

Artigo 1º - Os prazos judiciais em curso quando da deflagração do movimento grevista de servidores deste Tribunal, que foram suspensos pela Portaria GP/CR nº 64/2011, terão sua contagem retomada pelo período faltante a partir de 10 de janeiro de 2012. 

Artigo 2º - As intimações e/ou notificações disponibilizadas no Diário Oficial Eletrônico durante o período de suspensão dos prazos serão consideradas efetivamente publicadas de acordo com o seguinte cronograma: 

I - Processos em tramitação nas Varas do Trabalho localizadas na Capital (Fórum Ruy Barbosa): 

a) 1ª a 18ª VT/SP: 16 de janeiro de 2012; 
b) 19ª a 36ª VT/SP: 18 de janeiro de 2012; 
c) 37ª a 54ª VT/SP: 20 de janeiro de 2012; 
d) 55ª a 72ª VT/SP: 23 de janeiro de 2012; 
e) 73ª a 90ª VT/SP: 26 de janeiro de 2012. 

II - Processos em tramitação nas demais Varas do Trabalho da 2ª Região: 16 de janeiro de 2012. 

Parágrafo único. O início da contagem dos prazos ocorrerá no primeiro dia útil subsequente às datas acima indicadas. 

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 

São Paulo, 21 de dezembro de 2011. 

Nelson Nazar 
Desembargador Presidente do Tribunal 

Odette Silveira Moraes 
Desembargadora Corregedora Regional
Fonte AASP

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Brasil quer recuperar dinheiro 'sujo' dos paraísos fiscais

O governo brasileiro quer lançar uma operação para fechar acordos com paraísos fiscais no esforço de tentar identificar e recuperar o dinheiro "sujo" que sai do País - fruto do crime organizado ou corrupção. Bahamas, Liechtenstein, Jersey e Cayman estão entre as prioridades para 2012. 

Os paraísos fiscais estão entre os principais destinos dos investimentos brasileiros no exterior. As autoridades brasileiras estimam que até 2009 foram enviados oficialmente US$ 18,3 bilhões para as Ilhas Cayman, além de outros US$ 13,3 bilhões para as Ilhas Virgens Britânicas, US$ 10,2 bilhões para as Bahamas e US$ 4,3 bilhões para Luxemburgo. Todos admitem que o fluxo real e escondido da Receita Federal seja bem maior que esses números e é justamente essa parcela que a Justiça está interessada em identificar. 

No início da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, o governo fez a mesma ofensiva. Mas os acordos que fechou com diversos países jamais foram aplicados e, na maioria dos casos, foram engavetados pelas autoridades estrangeiras, que resistem em abrir os dados sobre clientes com a Justiça de outros países. Os tratados previam a troca de informação sobre suspeitos. 

O secretário executivo do Ministério da Justiça, Luis Paulo Barreto, é quem está avaliando a iniciativa e estima que os tratados fechados há quase uma década eram ambiciosos demais e que não interessavam aos paraísos fiscais, já que não tratavam apenas do dinheiro do narcotráfico ou armas, mas também de evasão de divisas. 

Como estavam sendo pressionadas, essas autoridades estrangeiras acabaram fechando os tratados para mostrar que estavam dispostas a cooperar. Mas deixaram o tempo passar, criaram dificuldades administrativas para a implementação dos artigos e acabaram enterrando os projetos. 

"Saímos das Bahamas convencidos de que tínhamos o melhor dos acordos e que poderíamos usá-lo para lutar contra a evasão de divisas, crime e outros problemas", contou Barreto, que na época era um dos negociadores dos acordos. 

Na Suíça, um acordo prevê a troca de informações entre procuradores sobre suspeitos. Mas Berna levou anos para ratificar o tratado depois que o Brasil usou parte das informações sobre o ex-prefeito Paulo Maluf para processá-lo por evasão de divisas. Na Suíça, isso não é crime e, portanto, as informações não poderiam ser usadas dessa forma. 

A estratégia agora será a de começar com acordos mais modestos, mas que sejam pelo menos aplicados. Barreto já começou a avaliar essa estratégia e deve levar o assunto adiante no início de 2012. 

JAMIL CHADE, CORRESPONDENTE - GENEBRA
Fonte AASP

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Temas de peso devem ser julgados pelo STF em 2012

Pelo menos dois temas de peso tanto para as finanças das empresas quanto da União deixaram de ser definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) este ano. A expectativa é de que a discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, além da cobrança dessa contribuição dos bancos, sejam julgadas em 2012. 

"As grandes questões ficaram para o ano que vem", diz o advogado Marco André Dunley Gomes, que acompanha julgamentos de temas fiscais nas principais Cortes do país, fazendo coro à percepção da maioria dos especialistas consultados pelo Valor. 

Para 2012, portanto, é aguardado o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18. A análise definirá se é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Essa ação tramita no STF desde 2007, com o mesmo tema de um recurso extraordinário levado a julgamento um ano antes - mas não finalizado em razão de um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. 

Na prática, excluir o imposto estadual do cálculo da Cofins - que incide sobre a receita bruta das empresas - significa recolher menos contribuição. Se a União perdesse a disputa, teria que devolver aos contribuintes cerca de R$ 84,4 bilhões pelo período de 2003 a 2008, conforme cálculo da Receita Federal presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. 

Também terminou o ano sem definição o caso que discute quais tipos de receitas compõem o faturamento das instituições financeiras, para calcular a cobrança do PIS e da Cofins. A disputa envolve mais de R$ 40 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O STF definirá se a contribuição incide sobre as receitas geradas a partir da intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. O entendimento é defendido pela Fazenda, mas os bancos sustentam que a contribuição recai sobre os valores das tarifas cobradas dos clientes. 

Embora tenha voltado à pauta do Supremo este ano, a discussão sobre a cobrança de IR e CSLL sobre os lucros de controladas e coligadas no exterior também continua sem resolução. Após quatro anos suspenso, o julgamento foi retomado, mas ainda depende de um voto do ministro Joaquim Barbosa, que estava ausente à sessão por questões de saúde. 

Mas o Supremo definiu algumas questões tributárias importantes. Uma das principais diz respeito à aplicação da Lei Complementar 118 - que baixou de dez para cinco anos o prazo para as empresas pleitearem, na Justiça, tributos pagos a mais. Em agosto, o STF decidiu que a lei não deve ser aplicada de forma retroativa, mas fixou que o critério para avaliar qual prazo deve ser empregado é o momento de ingresso da ação. Por um lado, foi uma perda para os contribuintes, já que o STJ garantia o prazo de dez anos para tributos pagos até a publicação da lei. 

"O ano foi desfavorável aos contribuintes no Supremo", diz o advogado Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon, Misabel Derzi Consultores e Advogados, para quem a maior parte das decisões tributárias da Corte favoreceu a Fazenda. Outra perda relevante para os contribuintes foi a conclusão de que o PIS e a Cofins incidem mesmo sobre as vendas a prazo inadimplidas - quando o consumidor não paga pelo produto. A tributação dos lucros das controladas do exterior também caminha para um resultado desfavorável às empresas. 

Os contribuintes conseguiram ganhos em questões mais específicas, como a não incidência do ICMS sobre a venda de sucatas de veículos com perda total, e o prazo de 90 dias para valer o aumento do IPI dos veículos importados. 

No STJ, uma questão importante que ficou para o ano que vem é a definição do conceito de insumo - fundamental para saber se as empresas podem ou não compensar alguns créditos de PIS e Cofins, como aqueles resultantes da compra de material de limpeza, serviços de higienização e dedetização. A 2ª Turma começou a julgar um processo sobre o assunto em junho, envolvendo uma empresa de alimentos. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista. 

Por outro lado, o STJ definiu algumas questões favoráveis aos contribuintes. Entre elas, a não incidência de IR sobre juros de mora recebidos em reclamatória trabalhista, e a impossibilidade de estorno de créditos de ICMS pelo Estado de destino de mercadorias beneficiadas por incentivos fiscais. 

O Fisco também conseguiu alguns ganhos no tribunal, como a impossibilidade de as empresas deduzirem prejuízos das controladas no exterior, para a apuração do resultado da controladora nacional. Outra foi a avaliação dos precatórios pelo valor de mercado, e não pelo valor de face, em leilões resultantes de garantias de execuções fiscais. "O tribunal evoluiu e julgou questões relevantes, mas ainda vive uma crise de oscilação jurisprudencial", diz o advogado Luiz Gustavo Bichara, do Bichara, Barata & Costa Advogados. 

A explicação recorrente para questões importantes terem ficado de fora da pauta do Supremo é de que a Corte estava ocupada com questões de política, como a Lei da Ficha Limpa e seus desdobramentos, além do processo do mensalão. O STJ, por sua vez, passou por mudanças recentes na composição das duas turmas de direito público, responsáveis pelos casos tributários, com a saída de três ministros: Luiz Fux, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon. 

Maíra Magro - De Brasília
Fonte AASP

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GUMERCINDO MUNI ADVOGADOS

Temas polêmicos e complexos tomam a pauta do tribunal

Poucas vezes a abertura do ano judiciário pelo Supremo Tribunal Federal prometeu emoções tão fortes como a que será feita em 1º de fevereiro próximo. Nem mesmo ano passado, quando se esperava com ansiedade o anúncio da nomeação do ministro que ocuparia a cadeira de Eros Grau, vazia há mais de meio ano, a volta do recesso judiciário foi tão aguardada. 

Logo nas primeiras sessões plenárias de 2012, os ministros devem discutir se mantêm ou derrubam as duas liminares concedidas em 19 de dezembro, último dia de trabalho da Corte, que delineiam os poderes correcionais do Conselho Nacional da Justiça. 

A primeira liminar, concedida pelo ministro Marco Aurélio, definiu que o CNJ não pode suplantar a autonomia das corregedorias locais para julgar ou fixar regras de como serão julgados os processos ético-disciplinares contra juízes. A segunda, do ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu a quebra de sigilo generalizada de juízes e desembargadores feita pela Corregedoria Nacional de Justiça. 

Com o tribunal completo depois da posse da ministra Rosa Maria Weber, também no último dia de trabalho do tribunal, espera-se que as questões sejam definidas, sem o risco permanente do empate. Muitas delas por placares apertados, mas sem que se assista aos impasses que impediram a conclusão de julgamentos importantes nos dois anos anteriores. 

A Lei da Ficha Limpa, que rachou o tribunal por mais de uma vez, volta a julgamento, além de uma série de temas candentes cujos processos já foram liberados pelos relatores e aguardam apenas serem chamados para que sejam definidos. Entre eles, a possibilidade de aborto de fetos anencéfalos, a responsabilidade por indenizar as perdas de poupadores por conta dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 e a legalidade de se fixar cotas raciais para o ingresso em universidades públicas. 

Confira alguns dos principais temas que deverão ser julgados pelos ministros do Supremo em 2012: 

Competências do CNJ 
Logo no começo do ano, o Supremo deverá definir se a competência do Conselho Nacional de Justiça para abrir e julgar processos ético-disciplinares contra juízes é subsidiária ou concorrente à das corregedorias dos tribunais locais. Trocando em miúdos, os ministros definirão se o CNJ pode agir diante de notificações de desvios de magistrados mesmo antes de provocar as corregedorias para que apurem os fatos e punam os juízes faltosos. 

A decisão será tomada na ADI 4.638, de relatoria do ministro Marco Aurélio. Os ministros poderão julgar logo o mérito da ação ou apenas decidir se mantêm ou cassam a liminar de Marco Aurélio, que limitou os poderes do CNJ monocraticamente depois de esperar por mais de três meses que o processo fosse chamado a julgamento, já que havia liberado a ação em 5 de setembro. 

Outra liminar que deverá ser submetida sem demora ao crivo do plenário é a que suspendeu o poder da Corregedoria Nacional de Justiça de quebrar o sigilo bancário de juízes e funcionários do Judiciário sem autorização judicial. A liminar foi concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, mas o relator do processo é o ministro Joaquim Barbosa, que estava de licença médica novamente quando o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pelas associações de classe da magistratura. 

Horário dos tribunais 
Os ministros poderão decidir, ainda, se a resolução do CNJ que fixou horário uniforme de atendimento ao público nos tribunais do país é constitucional. A resolução foi suspensa em junho por liminar do ministro Luiz Fux em pedido feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). De acordo com o ministro, a decisão foi necessária porque a resolução entraria em vigor em julho e o tribunal entraria em recesso sem dar uma resposta à questão. A ação (ADI 4.598) deveria ter sido julgada já em agosto, com a volta dos trabalhos, mas ainda aguarda decisão. 

Planos econômicos 
O Supremo deverá julgar ainda no primeiro semestre do ano três recursos especiais e uma ADPF que definirão quem deve indenizar os poupadores pelas diferenças de correção em cadernetas de poupança provocadas pelos sucessivos planos econômicos editados nas décadas de 1980 e 1990 no Brasil. 

O ministro Dias Toffoli é relator de dois recursos (RE 591.797 e RE 626.307), o ministro Gilmar Mendes é relator de um (RE 632.212) e o ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ADPF 165, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A confederação pede que seja reconhecida a constitucionalidade dos planos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II. Os recursos foram ajuizados em 2010, e a ADPF em 2009. 

O ministro Dias Toffoli aguardava apenas o parecer da Procuradoria-Geral da República para liberar seus recursos para julgamento. O parecer chegou no final do ano. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski também já sinalizaram que concluirão suas análises para que os processos sejam julgados em conjunto, o mais breve possível.

De acordo com cálculos dos bancos, mais de 500 mil ações, entre individuais e coletivas, estão suspensas na Justiça Estadual e Federal à espera da definição do STF. As ações pedem o pagamento de diferenças de correção de cadernetas de poupança. As estimativas de perda das instituições bancárias variam muito, de R$ 30 bilhões a R$ 100 bilhões, caso os correntistas tenham ganho de causa. 

Desaposentação 
Está previsto também o julgamento da chamada desaposentação. Ou seja, se o beneficiário da Previdência Social pode renunciar ao primeiro benefício recebido para que as contribuições recolhidas após a aposentadoria sejam incluídas em um novo cálculo. Há dois recursos (RE 381.367 e 661.256) nos quais se reconheceu repercussão geral. 

No mais antigo, que começou a ser julgado em setembro de 2010, o relator, ministro Marco Aurélio, entendeu que, da mesma forma que o trabalhador aposentado que retorna à atividade tem o ônus de contribuir, a Previdência Social tem o dever de, em contrapartida, assegurar-lhe os benefícios próprios, levando em consideração as novas contribuições feitas. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O segundo recurso, de relatoria do ministro Ayres Britto, teve repercussão geral reconhecida em novembro passado. 

Ficha Limpa 
Com a composição completa, o tribunal poderá voltar a julgar a Lei Complementar 135/10, a Lei da Ficha Limpa, sem o fantasma do empate que marcou os julgamentos anteriores. Por enquanto, há dois votos em favor da constitucionalidade da norma: dos ministros Luiz Fux, relator, e do ministro Joaquim Barbosa. Fux manteve a lei quase na íntegra e Barbosa votou pela constitucionalidade integral. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. 

Estão em julgamento duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29, ajuizada pelo PPS, e ADC 30, ajuizada pela OAB) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais. A tendência que se verifica é a de que os ministros irão julgar constitucionais, com algumas ressalvas, as regras que impedem candidatos condenados por órgãos colegiados da Justiça de concorrer às eleições. 

Fetos anencéfalos 
Ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), a ADPF 54, que defende a descriminalização da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos deve ser julgada em 2012. O processo foi liberado para julgamento em março do ano passado pelo ministro Marco Aurélio, relator do caso. 

O advogado da CNTS, Luís Roberto Barroso, defende que, nestes casos, não se pode sequer tratar a interrupção da gestação como aborto, já que não há a expectativa de vida do feto após o nascimento. De acordo com ele, trata-se de uma antecipação terapêutica do parto. 

Por ser uma questão controversa, o STF fez audiência pública em 2008 para debater o tema. A audiência reuniu representantes do governo, especialistas em genética, entidades religiosas e da sociedade civil. Durante quatro dias de discussões, defensores do direito das mulheres de decidir sobre prosseguir ou não com a gravidez de bebês anencéfalos apresentaram seus argumentos e opiniões, assim como aqueles que acreditam ser a vida intocável, mesmo no caso de feto sem cérebro. 

Cotas raciais 
O ministro Ricardo Lewandowski liberou em maio, para julgamento, pelo plenário do STF as ações que discutem a constitucionalidade das cotas raciais para ingresso em universidades públicas. Lewandowski é relator das duas ações que contestam a instituição de cotas para negros para ingresso em universidades: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 e o Recurso Extraordinário 597.285. 

A ADPF foi ajuizada pelo Democratas (DEM) contra a Universidade de Brasília (UnB) e questiona a reserva de 20% das vagas previstas no vestibular para preenchimento a partir de critérios étnico-raciais. O recurso foi interposto por um estudante que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ele contesta a constitucionalidade do sistema de reserva de vagas como meio de ingresso no ensino superior. Ele não foi aprovado no vestibular para o curso de Administração, embora tenha alcançado pontuação maior do que alguns candidatos admitidos no mesmo curso pelo sistema de cotas. 

O DEM sustenta que a UnB “ressuscitou os ideais nazistas” e que as cotas não são uma solução para as desigualdades no país. “Cotas para negros não resolvem o problema. E ainda podem ter o condão de agravar o problema, na medida em que promovem a ofensa arbitrária ao princípio da igualdade.” O tema foi debatido em audiência pública realizada em fevereiro de 2010 com a participação de 38 especialistas de entidades governamentais e não governamentais e a expectativa é de que a decisão seja tomada este ano. 

Precatórios 
O julgamento da constitucionalidade da Emenda Constitucional 62, apelidada de Emenda do Calote, também deve ser retomado em 2011, com o voto do ministro Luiz Fux. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357 proposta pela OAB, AMB, Conamp e diversas outras entidades de classe, começou a ser julgada em outubro, mas a conclusão foi adiada por pedido de vista de Fux. Antes, em junho, o julgamento foi foi adiado por falta de quorum no STF. 

O relator da ADI, ministro Ayres Britto, votou contra a constitucionalidade da emenda que criou um regime especial para pagamento dos débitos judiciais da União, Distrito Federal, estados e municípios. Pelo novo rito, as dívidas decorrentes de decisões judiciais podem ser pagas em até 15 anos. A estimativa é que haja estoque de R$ 100 bilhões em precatórios a serem pagos pela União, estados e municípios. 

A nova regra também fixa limites mínimos da receita corrente líquida dos estados e municípios para serem gastos com precatórios. Os municípios têm que destinar entre 1% e 1,5% de suas receitas para quitar os débitos. Para os estados, o limite é de 1,5% a 2%, corrigidos pelos índices da caderneta de poupança. De acordo com a norma, a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor tem prioridade sobre os demais. 

A emenda também fixa que 50% dos recursos dos precatórios serão usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro. Esse é um dos pontos mais contestados pelas entidades de classe. 

Mensalão 
Em meio a todos os temas importantes, seja pelo conteúdo jurídico, seja pela comoção social, há a expectativa do julgamento do processo do mensalão. No mês passado, o ministro Cezar Peluso, relator do processo, pediu que o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, encaminhe para todos os colegas da Corte, em mídia eletrônica, cópia integral da ação penal que investiga 38 pessoas acusadas de envolvimento em esquema de financiamento de parlamentares do PT e da base aliada em troca de apoio político ao governo. 

Segundo Peluso, o STF ainda não sabe quanto tempo levará para finalizar o processo do escândalo de 2005. A ação tem 38 réus e está à espera da conclusão do voto de Joaquim Barbosa. Depois disso, o ministro Ricardo Lewandowski terá incumbência de revisar o processo. Só então poderá ser marcado um julgamento pelo Plenário do STF. 

Ao todo, 130 volumes e mais de 600 páginas de depoimentos compõem o processo do mensalão. No último dia de atividade do STF, Barbosa liberou a ação para o revisor, que tem agora a pesada missão de repassar toda a papelada. Quem acompanha de perto o tribunal acredita que, na melhor das hipóteses, o Supremo consiga começar o julgamento do caso no final do ano. Mas o mais provável é que a análise fique para 2013. 

Pensão de ex-governadores 
Os ministros estudam julgar em conjunto as diversas ações que contestam o pagamento de pensão para ex-governadores de estado. A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo que contesta a Constituição do Pará, que institui o benefício para ex-governadores do estado, votou pela derrubada do benefício. O julgamento do caso foi adiado por pedido de vista do ministro Dias Toffoli e há diversas ações contra Constituições de outros estados distribuídas entre os ministros do tribunal. 

Poder investigatório do MP 
Também podem ser retomadas as discussões nos processos que tratam do poder de investigação do Ministério Público (HC 84.548) e da ocupação de terras quilombolas (ADI 3.239). Para que sejam definidos os poderes do MP, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, tem de trazer seu voto-vista no Habeas Corpus impetrado pela defesa de Sérgio Gomes da Silva, conhecido como Sombra, acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel. 

Terras quilombolas 
Cezar Peluso também é relator da ação que discute a ocupação de terras por cerca de três mil comunidades formadas por pessoas remanescentes de quilombos no Brasil. Na ação, o DEM contesta o Decreto 4.887/03, que regulamenta dispositivo constitucional sobre a ocupação de terras de quilombolas. Segundo o partido político, o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina irregularmente procedimentos que implicarão aumento de despesa. 

Rodrigo Haidar 
Correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília
Fonte AASP

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