Atuação de profissionais da saúde é ampliada em votação no Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou ontem, o projeto de Ato Médico, que define as atividades da profissão. A versão retirou pontos polêmicos como a exclusividade dos médicos, concedida no projeto aprovado pela Câmara, em 2009, para execução de procedimentos como papanicolau e diagnóstico de problemas psicológicos e nutricionais.


Dos cinco pontos mais criticados, o relator Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) abrandou quatro. O texto aprovado afirma que diagnóstico de doenças pode ser feito apenas por médicos. Mas abre espaço para que outros diagnósticos, como a avaliação sobre a capacidade de realizar movimentos e articular sons, sejam feitos por outras especialidades, como fonoaudiologia. 


O texto diz que médicos têm de coordenar procedimentos que permitem a assistência ventilatória do paciente, mas autoriza fisioterapeutas a atuar no processo. Exames como biópsias e citologia podem ser feitos por farmacêuticos e biomédicos - o que o texto anterior não permitia. 


Ainda assim, médicos continuam tendo exclusividade na emissão de laudos de exames de endoscopia, exames de imagem e amostras de tecidos e órgãos. 


"Foi a melhor versão possível", resumiu Valadares. "Procuramos definir o que é ato médico, mas resguardar garantias de outras profissões." O texto ainda tem de ser submetido à avaliação das comissões de Educação e de Assuntos Sociais antes de ir para o plenário do Senado. 


O relator também retirou a exclusividade de médicos na aplicação de injeções subcutâneas, intramusculares e intravenosas. Mas não esclareceu se técnicos em acupuntura e tatuadores terão o direito de seguir com suas atividades. "Listo os métodos invasivos. Na prática, as questões vão sendo resolvidas." 


Manoel Carlos Neri Silva, presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), queixa-se da falta de definição. "A acupuntura, por exemplo, é um procedimento invasivo, e vários profissionais da saúde, não necessariamente médicos, fazem especialização nessa área", diz. 


Um ponto polêmico, que provocou irritação de profissionais de saúde, foi mantido. Apenas médicos podem manter cargos de chefia e direção de serviços médicos. Demais profissionais podem ficar com a chefia administrativa. O argumento das demais categorias era de que o atendimento é feito por uma equipe multidisciplinar, portanto integrantes de outras profissões poderiam chefiar o serviço. 


Para o senador, o risco de o projeto aprovado ontem sofrer novas modificações é muito pequeno. Na Comissão de Educação, a relatoria deve ficar com a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), autora de texto semelhante aprovado no Senado. "A nova versão está melhor, mas há pontos preocupantes para fisioterapeutas e enfermeiros", disse o integrante do Conselho Federal de Farmácia, Carlos Eduardo Queiroz. 


Reclamações. Neri Silva, presidente do Cofen, diz que o projeto aprovado na quarte-feira, 8, mantém pontos confusos. Ele diz, por exemplo, que a nova versão atribui como atividade exclusiva dos médicos a prescrição de remédios no Programa Saúde da Família (PSF). "Hoje, os enfermeiros do programa já prescrevem medicamentos para tuberculose, hanseníase, hipertensão e diabete, seguindo o protocolo do Ministério da Saúde. Se não puderem mais fazer isso, será um prejuízo para a população que é atendida pelo SUS", avalia. 


Humberto Verena, presidente do Conselho Federal de Psicologia, diz que o projeto restringe a atuação dos psicólogos, impede-os de fazer diagnósticos de depressão ou outros transtornos e também os impede de prescrever terapias. "Quando você puxa para o médico o diagnóstico e a indicação terapêutica, você dá um golpe no trabalho em equipe. Os outros profissionais ficam satélites da opinião do médico." 


Para Silva, do Cofen, da forma como está, o projeto vai contra uma tendência mundial de atendimento de saúde multidisciplinar. "Querem centralizar tudo na figura do médico por puro corporativismo", afirmou. 


Roberto d"Avila, presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), diz que o projeto apenas formaliza o papel do médico: fazer diagnóstico e tratar doenças. "Isso é o senso comum. Vamos continuar fazendo o que fazemos. Não há subordinação." 


Sobre a ação de enfermeiros no PSF, d"Avila diz que eles podem apenas repetir a receita médica em casos de controle, para evitar que o paciente tenha de ir ao médico todo mês, mas nunca diagnosticar e prescrever por conta. "Os enfermeiros querem assumir a atenção básica, e isso é um absurdo", diz. 


Sobre o fato de psicólogos poderem diagnosticar depressão, d"Avila diz que, para isso, eles precisariam estudar psiquiatria. "Como tratarão neuroses, esquizofrenia? Só com papo e conversa? De jeito nenhum. Essas doenças são causadas por deficiências bioquímicas, e os pacientes precisam de medicamentos." 

Lígia Formenti e Fernanda Bassette

fonte AASP

COLABORAÇÃO 

GUMERCINDO MUNI ADVOGADOS

Nota da Redação

Esperamos que o povo não seja como sempre, desfavorecido em prol à uma classe corporativista e dominante, haja visto que, muitos médicos, nem sempre se dispões à assistir à população da periferia, onde a demanda de intercorrências é rotineira e exacerbada, onde aí, mais do que em qualquer outro lugar, entra a ação da equipe multidisciplinar que sempre está presente e se qualificando a cada dia mais e mais, para atender e tentar suprir as carências destas comunidades quanto à assistência médica devida que lhes falta.

É o momento de refletir de que forma todos podem, cada um em sua área de atuação, auxiliar o paciente tão sofrido à mercê de uma política pública que nem sempre lhes socorre no momento que mais necessita.

A desumanização nos atendimentos nos Postos de Saúde e Prontos Socorros só vem a cada dia, comprovar que a demanda é desfavorável ao corpo Médico e até quem não está, fica doente pela espera de um atendimento, e quando o tem, em muitos casos, deixa a desejar, ainda mais, as equipes multidisciplinares estão com toda qualificação que a profissão lhes outorga, com competência para executar tarefas para a qual, eles foram treinados e aprovados. 

Esperamos que esta discussão, apensar de ser antiga, chegue à um bom senso em socorro aos milhares de brasileiros que sofrem nos Hospitais Públicos, nas UBS e Prontos Socorros e que, se para tanto for necessário, que os profissionais tenham ainda mais capacitação, que os Orgãos de direito o faça!

O que não podemos ver mais é nossa população à mercê de um sistema corporativista e orgulhoso, pois, a maior riqueza de uma Nação, incontestavelmente é o seu povo, sua gente e seus patriotas.

fonte de imagem outubrovermelho.com 

Onde está o médico ? Pergunta o paciente na fila ha 2 horas aguardando o atendimento.

Ele esta com uma emergência médica, ja já vem lhe atender. Responde o atendente.

Será que você já passou por isto?

Onde estão os milhares de médicos que se formam anos após ano?

Há Hospitais e Prontos Socorros que não encontramos médicos suficientes para atender a comunidade, aos acidentados e aos casos de emergência.

Onde estão os clínicos, os dermatologistas? os oftalmologistas? os ginecologistas? os urologistas, os gastros, as especialidades médicas dos programas de saúde em São Paulo são uma "mosca branca" não se consegue agendar com rapidez uma consulta, todos devem passar por um clínico antes, mas onde eles estão?

Tem médicos clínicos aí perto da sua casa? 

Você já se dirigiu à um Posto de Saúde e lhe mandaram ír à um Pronto Socorro porque lá não havia um clínico para lhe atender? Chegando no Pronto Socorro também não havia clínico e você precisou por sua conta e risco "achar" outro lugar para ser atendido ?

Um pediatra já lhe atendeu em um Posto de Saúde porque não havia médico clínico na UBS naquele momento?

Ora, duvido que não. Se não aconteceu isto com você, uma das duas, ou você não usa este Programa de Saúde Público ou não conhece a rotina de um, desculpe-me!

Rosângela Matos

Diretora de Mídias 

Jornal Cidade em Foco

Matriz São Paulo - Brasil.

Casa própria: aumenta o número de ações na Justiça

imagem cppv.com.br

O consumidor precisou recorrer mais à Justiça por causa de problemas com o financiamento do imóvel. Dados da Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (Amspa) mostram que das 769 reclamações registradas na entidade no ano passado, 530 foram parar na esfera judicial. O número de ações é 28,9% maior que o registrado em 2010, quando 411 das 664 queixas se transformaram em processos judiciais. 


Na avaliação do assessor jurídico da Amspa, João Bosco Brito da Luz, o aumento de reclamações é reflexo da maior comercialização de imóveis. No caso dos novos financiamentos, o principal alvo de queixas é a cobrança de taxas que não estão previstas na legislação. 


Segundo Bosco, uma delas é a taxa de assessoria técnica, de quase 1% do valor do imóvel. No entendimento da associação, a cobrança dessa taxa é indevida. O consumidor acaba pagando o valor e depois contesta na Justiça. 


Outro problema constatado pela associação ocorre com as prestações intermediárias, ou seja, o parcelamento da entrada. “Essas parcelas da entrada não podem ser corrigidas. Já as prestações mensais podem ser corrigidas pelo INCC até sair o Habite-se (auto de conclusão da obra edificada em conformidade com os projetos aprovados) e depois pelo IGP-M com juros de 1% ao mês”, explica Bosco. 


Já nos financiamentos mais antigos, os problemas envolvem casos de inadimplência, quando o comprador não consegue pagar as prestações ou o saldo residual. “Tenho exemplos de dois casos que estão na Justiça há mais de 20 anos envolvendo prestações corrigidas indevidamente”, afirma Bosco. Segundo ele, 60% das ações terminam em acordo. 


O especialista em defesa do consumidor e consultor do JT, Josué Rios, destaca que por ter uma linguagem difícil para o consumidor, o ideal é consultar um advogado ou uma associação antes de assinar o contrato. “O consumidor olha o lado bom do negócio, se ele vai conseguir pagar a prestação e fecha os olhos para os cuidados”, explica Rios. Uma dica é nunca assinar nada sem antes ter uma relação de tudo o que será cobrado, como valor das prestações, juros e taxas. 


“O problema gira em torno da informação. O consumidor precisa ser informado sobre o que está pagando. Se ele não foi informado devidamente, ele pode discutir a cobrança no judiciário”, afirma a advogada Gisele Friso. 


Para Rios, é preciso avaliar dois fatores antes de levar a discussão para a Justiça. O primeiro é verificar com um profissional especializado se já tem decisões reconhecendo a prática como abusiva. 


É uma forma de não correr o risco da ação se tornar uma mera tentativa e demorar anos para uma solução. O outro ponto é se o valor envolvido é significativo. 


Na planta 
Um dos problemas para quem compra imóvel na planta é o atraso da entrega, que também acaba adiando a liberação do financiamento. Segundo Bosco, a construtora não pode cobrar juros antes da entrega das chaves e o saldo que será financiado só pode ser corrigido por um índice definido em contrato. “Caso ocorra alguma irregularidade, o comprador pode depositar o valor em juízo e discutir a legalidade na Justiça”, afirma o assessor jurídico da Amspa.


GISELE TAMAMAR


fonte AASP

Nota da Redação


Procure um advogado antes de assinar qualquer documento, há "muitas entre-linhas" que não há interesse por parte dos contratados de explicar, exemplificar e esclarecer. Ninguém melhor que um advogado de sua confiança para lhe assistir neste momento e lhe orientar no que é ou não devido, fica aqui nossa dica.


Rosângela Matos
Diretora de Mídias
Jornal Cidade em Foco
Matriz São Paulo Brasil

COLABORAÇÃO

GUMERCINDO MUNI ADVOGADOS

Justiça determina prosseguimento da licitação dos radares em Curitiba

Decisão foi tomada nesta sexta (10) pela mesma juíza que havia suspendido.
Resultado dos testes de avaliação deve ser divulgado no dia 23 de fevereiro.

Até 232 equipamentos podem ser instalados

(Foto: Divulgação)

A Justiça determinou o prosseguimento da licitação dos radares em Curitiba, que havia sido suspensa. A decisão foi tomada pela mesma juíza que havia suspendido o processo no dia 31 de janeiro, Caroline Basso, da 3ª Vara da Fazenda Pública, na quinta (9).

Desta forma, os equipamentos do Consórcio Iessa Indra Velsis, vencedora da tomada de preços do leilão, serão submetidos a testes, cujo resultado deve ser divulgado no dia 23 de fevereiro. Caso haja problemas, a empresa classificada em segundo lugar será chamada para os testes.

O processo foi suspenso por um pedido da empresa Perkons, que não participou da licitação. A juíza havia compreendido que a modalidade de tomada de preços era questionável. De acordo com a decisão, o método de escolha pela menor oferta seria "inadequado", pois não levou em conta critérios técnicos.

Se a vencedora for aprovada, existe ainda um período para recursos, que expira no dia 1º de março, data na qual deve ser finalizada por completo a licitação. Não há ainda previsão de prazo para instalação definitiva dos equipamentos, que devem chegar a até 232 exemplares.

fonte: G1

Cocô de robô pode ser a fonte de energia das máquinas em um futuro breve

Descoberta de universidade britânica pode ser o futuro da energia renovável.

(Fonte da imagem: Ubergizmo)

Se um dos principais objetivos da robótica é criar máquinas capazes de realizar as mesmas funções de um ser humano, alguns pesquisadores britânicos conseguiram fazer aquilo que nenhuma outra pessoa imaginou tentar: ensinar os robôs a fazerem cocô — ou algo muito próximo disso.

Na verdade, trata-se de uma tecnologia desenvolvida para que a máquina transforme material orgânico em combustível, de modo semelhante ao que acontece quando comemos. Na digestão humana, nos aproveitamos daquilo que serve como energia e jogamos o resto descarga abaixo.

Batizado de Ecobot III, o robô foi criado pelo Laboratório de Robótica da Universidade de Bristol, no Reino Unido, e pensado como uma alternativa sustentável para a produção de energia. Desse modo, basta “alimentá-lo” para que ele gere combustível e ainda “defeque” o que não for útil.

De acordo com um dos engenheiros da universidade, Ioannis Ieropoulos, a máquina é capaz de coletar seu próprio alimento e segue somente aquilo que sua programação ordena — no caso, o robo apenas coleta alimentos açucarados. No fim do dia, ele vai ao seu banheiro e joga o “lixo” fora.

A novidade é vista com bons-olhos por toda a comunidade científica. Em entrevista ao site Daily Mail, o microbiologista da Universidade de Bristol, John Greenman, afirmou que a existência de robôs que utilizam combustível orgânico é uma evolução natural da robótica, pois eles podem encontrar energia em qualquer lugar. Para ele, não se trata apenas de restos de comida, pois as máquinas podem tirar energia de folhas e até de dejetos humanos.

Com isso, não é de se estranhar o interesse da NASA na descoberta. Segundo os pesquisadores, a agência espacial norte-americana já disse que pretende adicionar a tecnologia em missões para Marte, para que os astronautas tenham uma fonte renovável — e inesgotável — de energia a bordo.

Os Ecobots anteriores

Antes de a Universidade de Bristol fazer o Ecobot III, dois outros protótipos foram desenvolvidos para testar a tecnologia que faria com que comida virasse combustível. O primeiro robô utilizado para isso, por exemplo, trazia a bactéria E. Coli, a mesma presente no intestino humano, para se alimentar do açúcar e transformá-lo em energia.

Seu sucessor, por outro lado, usava um micro-organismo encontrado na lama e que era capaz de agir sobre a carne em decomposição. Contudo, assim como seu antecessor, ele não conseguia separar a parte boa do combustível daquilo que deveria ser eliminado. O Ecobot III veio para solucionar esse problema.

A vida imita a arte?

Pode parecer um tipo de tecnologia futurista e bizarra, mas isso não quer dizer que ela não foi pensada antes. Quem assistiu ao filme “De Volta Para o Futuro”, de 1987, se lembra de que o personagem Dr. Emmet Brown vai para o ano de 2015 e equipa um motor orgânico em seu DeLorean, fazendo com que restos de comida substituíssem a gasolina como fonte de energia para a máquina do tempo.

Fonte: TecnoMundo

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

NOTA DA AASP

Iniciado dia 04/02/2012 vigência da Lei 12.440/2011, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – um comprovante de que não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho. A lei, sancionada em julho pela presidenta Dilma Rousseff, inclui a CNDT no Título VII-A da CLT e altera o artigo 29 da Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações) para incluir a nova exigência. 

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, a certidão é um "divisor de águas positivo" na história da Justiça do Trabalho, porque vai contribuir de forma decisiva para a efetividade da execução de suas sentenças e para o cumprimento espontâneo das obrigações trabalhistas pelas empresas. "A certidão só prejudica os maus pagadores", afirma o ministro. "O bom pagador age de duas formas: ou paga ou deposita o valor em juízo para discutir o débito, quando acha que a dívida é inferior à que está sendo cobrada". Quando a dívida é garantida em juízo, a empresa obtém a certidão positiva com efeito de negativa. "Nenhuma empresa será impedida de obter a certidão negativa pelo simples fato de responder a qualquer processo trabalhista ainda não solucionado em definitivo", esclarece. 

Banco Nacional reúne dados dos devedores 

A emissão da CNDT será feita a partir de consulta ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que reúne os dados necessários à identificação de pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho. A regulamentação do Banco considera obrigatória a inclusão do devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigações determinadas judicialmente no prazo previsto em lei. Tanto a inclusão quanto a alteração ou a exclusão de dados do BNDT serão sempre precedidas de ordem judicial expressa. 

Uma vez inscrito, o devedor integrará um pré-cadastro e terá um prazo improrrogável de 30 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, para evitar a positivação de seus registros. Terminado esse prazo, a inclusão do inadimplente acarretará, conforme o caso, a emissão da certidão positiva ou de certidão positiva com efeito de negativa. Paga a dívida ou satisfeita a obrigação, o juiz da execução determinará a exclusão do devedor do BNDT. 

Emissão da Certidão é gratuita 

A CNDT é expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional. O interessado pode requerê-la nas páginas eletrônicas do TST, do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou do CNPJ. O sistema permitirá consulta pública aos dados dos devedores inscritos no pré-cadastro do BNDT e ainda não positivados. As informações contidas na certidão estarão atualizadas até dois dias anteriores à data da expedição. 

(Carmem Feijó)

COLABORAÇÃO

GUMERCINDO MUNI ADVOGADOS

Trabalho prestado duas vezes na semana pode caracterizar vínculo de emprego

A Lei Trabalhista é clara quando diz respeito ao direito do trabalhador.
Muitos contratam achando que de forma informal não esta obrigado a cumprir com a Lei por ter o colaborador duas vezes por semana aos seus préstimos. A nota abaixo deixa bem claro que isto não procede. Acompanhe esta nota informativa do AASP

"No recurso julgado pela 6ª Turma do TRT-MG, o reclamado pretendia convencer os julgadores de que o reclamante prestava serviços à empresa apenas de forma eventual, não existindo, portanto, a relação de emprego reconhecida na sentença. No entanto, a Turma não lhe deu razão. Isso porque, na apuração da eventualidade, deve ser levado em conta não apenas a periodicidade do trabalho, mas, também, e, principalmente, se essa prestação de serviços atende aos fins normais da empresa, ainda que realizada em curtos espaços de tempo. 

Segundo esclareceu o juiz convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa, o reclamado admitiu, em seu depoimento, que explora um laticínio e o reclamante trabalhava lavando e pesando queijo e, ainda, carregando o caminhão para viajar. Para o relator, não há dúvida de que o trabalho do autor se dava nos fins normais do estabelecimento. Além disso, a testemunha ouvida a pedido do próprio reclamado deixou claro que o reclamante prestava serviços toda semana, de dois a três dias. Ou seja, o trabalho dele era não eventual. 

Embora essa mesma testemunha tenha declarado que o reclamante não trabalhava entre abril e junho, na visão do juiz convocado, isso não caracteriza a eventualidade, pois esta pausa ocorria na entressafra, quando o trabalhador ficava aguardando a normalização da produção. Ele permanecia à disposição do empregador, aguardando ordens e, por isso, esse período é considerado de efetivo serviço, na forma prevista no artigo 4º da CLT. 

Com esses fundamentos, o relator manteve o vínculo de emprego reconhecido na decisão de 1º Grau. 

Processo: 0000119-90.2011.5.03.0090 RO"

COLABORAÇÃO

GUMERCINDO MUNI ADVOGADOS

Licenciamento de carro pela Internet, agora já é possível!

Para facilitar a vida das pessoas agora já é possível, veja o conteúdo abaixo:

AASP

Donos de veículos com o licenciamento do ano passado em dia já podem fazer o licenciamento eletrônico de 2012, independentemente do final da placa. O direito de antecipar o pagamento vale apenas para quem pagar a cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). O pagamento do licenciamento pode ser feito nos Bancos do Brasil, Santander, Bradesco, Itaú, BMB, HSBC, Safra e Citibank. É preciso fornecer o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavan). O pagamento também pode ser feito pela internet, no site dos bancos, segundo o Detran. Quem for até a boca do caixa ainda pode usar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano passado para quitar o licenciamento. Entretanto, o documento só é emitido caso não haja pendências com pagamentos de impostos anteriores. E multas não pagas precisam ser quitadas para a emissão do novo licenciamento. Vale lembrar que veículos com placas da capital também precisam estar em dia com a inspeção veicular ambiental, que tem de ser feita com pelo menos 90 dias antes do licenciamento. Pendências. Quem não fez a vistoria no ano passado está com o licenciamento bloqueado e não pode transferir o documento do veículo. 'Em vez de receber o documento, o proprietário de veículo da capital que não estiver em dia com a inspeção ambiental e fizer o licenciamento eletrônico receberá uma carta com o alerta para a restrição e orientações sobre como resolver a pendência', diz o Detran, em nota. Neste ano, o valor do licenciamento é de R$ 62,70. Quem fizer opção de ter o documento novo enviado para casa pagará ainda uma taxa de R$ 11, referente às despesas postais. IPVA. Já o IPVA de 2012 pode ser pago desde o dia 20 de dezembro, segundo o Detran. As regras para pagamento não mudaram: quem optar por pagar a cota única tem direito a 3% de desconto sobre o valor do imposto (e já pode fazer o pagamento). Quem preferir parcelá-lo - são três parcelas - terá de seguir um calendário de pagamentos elaborado pelo Detran. O Detran já começou a enviar cartas informando sobre as datas de pagamento. BRUNO RIBEIRO Colaboração GUMERCINDO MUNI ADVOGADOS