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Termina hoje prazo para envio de sugestões para mudança na lei

Encerra-se hoje a consulta pública sobre o anteprojeto que modifica a Lei de Direitos Autorais brasileira.

Apesar de, no ano passado, o Ministério da Cultura (MinC) já ter submetido a reforma à sociedade, a responsável pela pasta no governo Dilma Rousseff, a ministra Ana de Hollanda, abriu uma nova consulta no dia 25 de abril.

O MinC, por meio de sua assessoria de comunicação, havia argumentado, na época, que gostaria de receber outras sugestões para aperfeiçoar o texto e, enfim, dar início à "última etapa de elaboração da proposta final a ser apresentada pelo governo ao Congresso Nacional".

Sugestões e comentários podem ser enviados para o e-mail revisao.leiautoral@cultura.gov.br.



Colaboração 


Gumercindo Muni Advogados

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