Inquérito civil instaurado pelo Ministério Público pode pedir na Justiça a anulação de todas as multas aplicadas pela Transerp (Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A) nos últimos cinco anos.
A Promotoria iniciou o procedimento de investigação com base em decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que considerou incompatíveis as atividades de fiscalização de trânsito com o caráter lucrativo de companhias privadas.
A Transerp é uma empresa de economia mista e, por isso, se enquadra nas normas do direito privado, de acordo com o promotor da Cidadania de Ribeirão Preto, Sebastião Sérgio da Silveira.
A tese da Promotoria é que aplicação de multas gera receita e, portanto, a ação da Transerp poderia estar atrelada à busca lucro.
O promotor entende que somente uma entidade sem natureza jurídica empresarial -uma secretaria municipal, por exemplo- poderia cumprir as funções de fiscalizar, aplicar penalidade, arrecadar e destinar recursos.
"Já sugeri em mais de uma oportunidade e para diferentes administrações que a Transerp fosse transformada em secretaria, mas isso nunca foi levado a cabo pela prefeitura", afirma Silveira.
Se concluir que a decisão do STJ é aplicável também à situação atual da empresa de trânsito de Ribeirão, Silveira vai pedir a anulação das infrações em ação civil pública.
Depois, caberá à Justiça decidir sobre o assunto e como as anulações vão ocorrer.
IMPACTO
A Transerp existe desde 1980, mas somente as penalidades aplicadas nos últimos cinco anos poderão ser questionadas porque multas anteriores a maio de 2006 já passaram do prazo para a prescrição judicial.
O superintende da Transerp, William Latuf, no entanto, afirma que a constituição legal da empresa não a impede de atuar, já que a Prefeitura de Ribeirão Preto é sua principal acionista.
Números da Transerp, divulgados até o ano passado, mostram que no primeiro semestre de 2010 foram aplicadas 92.165 penalidades.
Somente naqueles seis meses do ano passado, a Transerp arrecadou R$ 6,2 milhões. Do total de multas, houve 1.367 recursos de motoristas julgados, sendo 201 deferidos e 1.166 indeferidos.
A quantidade de infrações no primeiro semestre de 2010 foi 62,6% maior que o registrado no mesmo período de 2009, quando 56.658 multas foram aplicadas.
A reportagem da Folha questionou ontem a empresa sobre a quantidade de infrações nos quatro primeiros meses de 2011 e durante todo o ano passado.
Latuf afirmou, por meio de nota da assessoria, que a Transerp ainda não "fechou" os dados de multas de 2010 nem os deste ano.
Questionada sobre o motivo da demora para, a empresa não respondeu.
ARARIPE CASTILHO
DE RIBEIRÃO PRETO
fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9880
Colaboração:
A Promotoria iniciou o procedimento de investigação com base em decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que considerou incompatíveis as atividades de fiscalização de trânsito com o caráter lucrativo de companhias privadas.
A Transerp é uma empresa de economia mista e, por isso, se enquadra nas normas do direito privado, de acordo com o promotor da Cidadania de Ribeirão Preto, Sebastião Sérgio da Silveira.
A tese da Promotoria é que aplicação de multas gera receita e, portanto, a ação da Transerp poderia estar atrelada à busca lucro.
O promotor entende que somente uma entidade sem natureza jurídica empresarial -uma secretaria municipal, por exemplo- poderia cumprir as funções de fiscalizar, aplicar penalidade, arrecadar e destinar recursos.
"Já sugeri em mais de uma oportunidade e para diferentes administrações que a Transerp fosse transformada em secretaria, mas isso nunca foi levado a cabo pela prefeitura", afirma Silveira.
Se concluir que a decisão do STJ é aplicável também à situação atual da empresa de trânsito de Ribeirão, Silveira vai pedir a anulação das infrações em ação civil pública.
Depois, caberá à Justiça decidir sobre o assunto e como as anulações vão ocorrer.
IMPACTO
A Transerp existe desde 1980, mas somente as penalidades aplicadas nos últimos cinco anos poderão ser questionadas porque multas anteriores a maio de 2006 já passaram do prazo para a prescrição judicial.
O superintende da Transerp, William Latuf, no entanto, afirma que a constituição legal da empresa não a impede de atuar, já que a Prefeitura de Ribeirão Preto é sua principal acionista.
Números da Transerp, divulgados até o ano passado, mostram que no primeiro semestre de 2010 foram aplicadas 92.165 penalidades.
Somente naqueles seis meses do ano passado, a Transerp arrecadou R$ 6,2 milhões. Do total de multas, houve 1.367 recursos de motoristas julgados, sendo 201 deferidos e 1.166 indeferidos.
A quantidade de infrações no primeiro semestre de 2010 foi 62,6% maior que o registrado no mesmo período de 2009, quando 56.658 multas foram aplicadas.
A reportagem da Folha questionou ontem a empresa sobre a quantidade de infrações nos quatro primeiros meses de 2011 e durante todo o ano passado.
Latuf afirmou, por meio de nota da assessoria, que a Transerp ainda não "fechou" os dados de multas de 2010 nem os deste ano.
Questionada sobre o motivo da demora para, a empresa não respondeu.
ARARIPE CASTILHO
DE RIBEIRÃO PRETO
fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9880
Colaboração:
Gumercindo Muni Advogados
Leitor do Jornal Cidade em Foco São Paulo e Rio de Janeiro
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