Regime Diferenciado de Contratações dispensa de licitação parte dos projetos para o evento esportivo; texto foi enxertado em uma medida provisória
A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feita a criação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), proposta do governo para afrouxar as regras para as licitações da Copa do Mundo e para as Olimpíadas. Para pressionar os parlamentares a aprovar o projeto, o Executivo argumenta que esse seria o único jeito de concluir a tempo as obras para os campeonatos.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), prometeu pela manhã à nova ministra da Secretaria das Relações Institucionais (SRI), Ideli Salvatti, que fará o possível para aprovar o regime ainda nesta quarta. Segundo ele, a base votará unida e a única resistência virá da oposição, minoria na Casa.
Projeto básico - O regime diferenciado prevê a criação da modalidade de contratação integrada, em que a empresa vencedora da licitação é responsável também por fazer o projeto básico da obra, algo atualmente a cargo do governo. O projeto básico consiste no detalhamento da construção, com estudos de viabilidade técnica e de impacto ambiental. Um custo e um esforço que o governo delega agora aos licitantes.
A proposta cria ainda novos critérios de julgamento, além do menor preço, para a escolha de uma empresa. O vencedor pode ser também aquele que oferecer o maior desconto, a melhor combinação de técnica e preço, o maior lance ou o maior retorno econômico para os cofres públicos. A inovação dá poder ao governo de fazer uma seleção mais subjetiva e, por isso, mais flexível.
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