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Regulamentação de profissões soma 45 projetos





Uma enxurrada de 45 projetos de lei para regulamentar as mais variadas profissões vem enchendo a pauta das comissões temáticas da Câmara e do Senado. Se aprovadas, as propostas devem acabar nas mãos da presidente Dilma Rousseff, que, ao sancioná-las ou vetá-las, terá de avaliar se os projetos de fato garantem benefícios aos trabalhadores, tentam criar reservas de mercado ou criarão distorções na legislação nacional.

O tema é o pano de fundo de uma antiga disputa no Congresso, que se repete na atual legislatura. No fim de agosto, por exemplo, chegaram às mãos de Dilma dois projetos que visavam a regulamentação das profissões de taxista e sommelier. As propostas foram sancionadas, mas com alguns vetos.

No caso dos sommeliers, a presidente argumentou que o projeto aprovado pelo Congresso feria o dispositivo da Constituição que garante a livre iniciativa, ao determinar que só poderia atuar na área quem tivesse certificado de habilitação e exercesse a atividade há mais de três anos. Em relação aos taxistas, Dilma vetou o artigo que criava procedimentos diferentes para a arrecadação previdenciária da categoria. A presidente alegou que a regra dificultaria a fiscalização da Previdência. Outras atividades que poderão ser regulamentadas ou ter suas regulamentações alteradas pelo Congresso são lutador de vale-tudo, compositor, cuidador de idoso, paisagista, acupunturista, detetive particular, guarda de guarita, ceramista, garçom, bugreiro, comerciário, técnico em radiologia, auxiliar de farmácia, jornalista, ortesista (profissional que toma medidas, faz os moldes e confecciona órteses) e protesista (a mesma coisa para quem produz próteses).

Para reduzir o ímpeto dos colegas favoráveis à regulamentação dessas profissões, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), líder da sigla na Câmara, apresentou uma proposta para tentar criar um freio nesse tipo de projeto. A ideia original é do ex-deputado Fernando Coruja (SC), correligionário de Bueno que não se reelegeu. Como o projeto foi arquivado na mudança de legislatura, o líder do PPS decidiu reapresentá-lo neste ano.

"Deve-se buscar alguns requisitos, queremos estabelecer alguns critérios. Já há a garantia de livre exercício da profissão pela Constituição. Quando você regulamenta, você restringe a atuação", argumentou Rubens Bueno. "É claro que se deve estabelecer direitos e responsabilidades, mas não pode haver reserva de mercado".

De acordo com a proposta do líder do PPS, só poderiam ser regulamentadas as atividades que demandam conhecimentos técnicos e teóricos específicos. Outra exigência: essas profissões não podem se sobrepôr a outras atividades já regulamentadas. Além disso, os projetos precisariam prever a garantia de fiscalização do exercício da atividade, assim como estabelecer os deveres e responsabilidades dos profissionais beneficiados.

Os defensores dos projetos também têm na ponta da língua os argumentos pela aprovação dessas propostas. "Você dá um status na legislação para a profissão. A partir daí, você tem direitos e deveres consagrados", explicou o senador Paulo Paim (PT-RS), citando como exemplos carga horária máxima e piso salarial.

Paim argumentou ainda que a regulamentação de profissões eleva a formalização no mercado de trabalho, reforçando a arrecadação da Previdência. O senador é autor de sete das 45 propostas em tramitação, como as que tentam regulamentar o exercício das profissões de técnicos em processamento e estocagem de unidades de extração e refino de petróleo, petroquímica e química, motorista e cobrador de ônibus urbanos, comerciário, flanelinha e transcritor e revisor de textos em braille. Segundo Paim, a aprovação do projeto que regulamenta a profissão de comerciário deve ocorrer ainda neste ano.

Na Câmara, a briga pela criação de limites aos projetos que tentam regulamentar atividades profissionais teve início em 2001. Diante da crescente pressão e do lobby feitos por várias categorias junto aos deputados, a Comissão do Trabalho deu poder a seu presidente para arquivar, de forma unilateral, projetos que não respeitassem critérios semelhantes aos sugeridos por Rubens Bueno. Mas, em 2005, a decisão foi revogada e a jurisprudência, abandonada.

O deputado Sandro Mabel (PR-GO) apresentou então em 2007 um requerimento à comissão para que a medida fosse retomada. Em seu pedido, o parlamentar argumentou que muitas das regulamentações propostas restringiam o livre exercício profissional em casos que não havia justificativas técnicas ou riscos à segurança, à saúde da população ou ao patrimônio público. Mabel alegou ainda que essas regulamentações poderiam privilegiar grupos organizados em detrimento dos interesses da sociedade em geral. No entanto, o pedido nunca foi posto em votação na comissão.

Os críticos à ideia dizem ainda que a simples aprovação dos projetos que tentam regulamentar as profissões não é uma garantia de que tais atividades receberão automaticamente um novo status. Uma lei de 1975, por exemplo, regulamentou o "exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículo automotores". Os chamados flanelinhas continuam atuando à margem da lei, e um novo projeto com o mesmo objetivo tramita atualmente no Senado. 


Fernando Exman - De Brasília
fonte AASP

COLABORAÇÃO
GUMERCINDO MUNI ADVOGADOS

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