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TJ mantém proibição a leito particular em hospitais públicos

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a liminar que proibiu a entrega de até 25% dos leitos do Instituto do Câncer de São Paulo (Icesp) e do Hospital de Transplantes Dr. Euryclides de Jesus Zerbini a pacientes particulares ou de planos de saúde. 


A liminar foi concedida no início do mês a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que move ação civil pública contra a lei, aprovada no fim de 2010, que autoriza hospitais públicos administrados por organizações sociais (OSs) a destinar até um quarto de seus serviços a pacientes de planos. Para o MPE, a medida favorece a chamada "porta dupla" na rede pública e representa a perda de 2 milhões de leitos no Sistema Único de Saúde. 


O Icesp e o Zerbini foram os primeiros hospitais autorizados pela Secretaria Estadual da Saúde a ofertar serviços a particulares. A pasta poderia estender a permissão a outros 24 hospitais estaduais geridos por OSs. Mas a liminar suspendeu os efeitos da lei até que termine o julgamento da ação civil pública. 


Na semana passada, o governo estadual entrou com recurso para tentar derrubar a liminar. A secretaria alega que a finalidade da lei é permitir que os hospitais possam ser ressarcidos pela assistência prestada a pacientes de planos de saúde, que já são atendidos em hospitais públicos de alta complexidade, como o Icesp. Mas o pedido foi negado pelo desembargador José Luiz Germano. 


Procurada, a Secretaria da Saúde informou que ainda não foi notificada da decisão judicial. 


KARINA TOLEDO - AASP 


COLABORAÇÃO
GUMERCINDO MUNI ADVOGADOS

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