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Lei para obrigar que promessas saiam do papel é descumprida

Enquanto a sociedade civil começa a se mobilizar para levar ao Congresso a lei que obriga presidente, governadores e prefeitos a apresentar um programa de metas concretas a partir das promessas de campanha, os municípios que aprovaram a norma por conta própria não conseguem cumpri-la.

Baseada na experiência de Bogotá, na Colômbia, e incentivada pela Rede Nossa São Paulo, que reúne mais de 600 ONGs, a cidade de São Paulo adotou a regulamentação em fevereiro de 2008.

Desde então, ao menos 22 municípios em cinco Estados também aprovaram a norma, uma espécie de Lei de Responsabilidade Eleitoral.

Levantamento da Folha mostra que das 13 cidades paulistas que adotaram a regra, apenas 7 apresentaram o planejamento no prazo, de 90 dias após a posse.

Dessas, o de Ribeirão Bonito está em reformulação por não apresentar objetivos quantitativos e mensuráveis e o de Barra Bonita trouxe linhas gerais só para 2009.

Somente a capital apresenta periodicamente um balanço das execuções dos itens, como previsto na lei.

A criação de metas na gestão de Gilberto Kassab -de saída do DEM para fundar o PDS-, no entanto, não aumentou a eficiência do governo. Dos 223 objetivos estabelecidos, apenas 10% foram cumpridos até agora.

O mesmo efeito é observado em Teresópolis, na região serrana do Rio, a única cidade, além de São Paulo, a manter um site relativamente atualizado com o balanço do programa de metas.

Das 131 metas -traçadas antes dos temporais que mataram cerca de mil pessoas em janeiro-, só três foram alcançadas.

O prefeito Jorge Mário Sedlacek (PT) é investigado por uma CPI devido a denúncias de supostas irregularidades na contratação de empresas sem licitação -o que é permitido durante o estado de calamidade pública.

RESISTÊNCIA
Além de confundida com os Planos Plurianuais -que estabelecem as diretrizes para os grandes projetos e não incluem promessas de campanha-, a norma enfrenta resistência de prefeitos.

Em Ilhabela, no litoral norte paulista, o prefeito, Toninho Colucci (PPS), negociava com o Legislativo local para estender o prazo para a apresentação das metas de 90 para 180 dias para apresentar o projeto, quando oposicionistas deram entrada em um pedido de impeachment alegando descumprimento da Lei Orgânica.

Para não perder o mandato, o prefeito ingressou na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade e derrubou a lei. Mesmo sem a obrigação, ele apresentou um programa com 23 metas.

"Sou contra a lei porque deixa o Executivo na mão do Legislativo. Com tantas obrigações para os prefeitos, criar mais uma não vai resolver nada. Estabelecer metas e prestar contas têm que ser uma obrigação moral, não legal" diz Colucci.

A lei também foi considerada inconstitucional na tramitação na Câmara de Jundiaí (SP) e na Assembleia Legislativa do Estado do Rio por não constar da Constituição.

FELIPE CARUSO
DE SÃO PAULO



fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9738


colaboração:  


Gumercindo Muni Advogados

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