notícias do Brasil e do Mundo

DRTV - RADIO ON LINE AO VIVO

Para pedir sua musica no xat ao vivo acesse: DRTV - RADIO ONLINE - Direção e Apresentação: Dj Dirceu e Rosangela Matos - Jornalista MTB 54903/SP
Um oferecimento de Revista Champagne News
Watch live streaming video from revistachampagnenews at livestream.com

Plano de saúde é isento de ISS sobre valores repassados a médicos e hospitais



Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado dos planos de saúde deve incidir somente sobre o valor líquido recebido pelas empresas. A base de cálculo do tributo exclui o montante repassado aos médicos, hospitais, laboratórios e outros prestadores de serviços cobertos pelos planos. Essa é a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do STJ rejeitou recurso especial do município de Caxias do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O município alegou que a base de cálculo do ISS a ser pago pelos planos de saúde era a totalidade do preço mensal pago pelos usuários, sem qualquer desconto. Para demonstrar divergência jurisprudencial, o município apresentou decisões do STJ no sentido de seu argumento.

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que o STJ já consolidou a tese de que a base de cálculo é o valor líquido recebido, excluindo-se do valor bruto pago pelo associado os pagamentos efetuados aos profissionais credenciados. “Em relação aos serviços prestados por esses profissionais, há a incidência do tributo, de forma que a nova incidência sobre o valor destinado a remunerar tais serviços caracteriza-se como dupla incidência do ISS sobre o preço pago por um mesmo serviço”, explicou o relator.

Marques observou que as decisões em contrário apresentadas no recurso trazem jurisprudência antiga, já superada pela Corte. Seguindo o voto do relator, a Turma negou provimento ao recurso. A decisão foi unânime.

Resp 1137234

fonte aasp
COLABORAÇÃO 
GUMERCINDO MUNI ADVOGADOS

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Veja também

Notícias mais vistas dos últimos 30 dias

SEGUIDORES ILUSTRES

Pensamento do Dia - colaboração do Leitor do Jornal Cidade em Foco Sr Marcos Roberto SP/SP

O que não te destrói, te fortalece.



Por mais que pareçam difíceis seus problemas, use-os como instrumento a seu favor, um dia verás que conseguiu superar e foi vitorioso. Fique firme, não desista, lute e conquiste, estamos torcendo por você.
Palavras da Redação do Jornal Cidade em Foco

Nossos leitores em 151 países do Mundo - Our readers in 119 countries

Redação - dra.rosangelamatos@hotmail.com

Nossos Seguidores no Twitter @DraRosangelaM

Visitantes

Mural de Recados

"este espaço acima é reservado aos internautas, fiquem a vontade, façam bom uso"