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Redução da maioridade volta à pauta na reforma do Código Penal


Tema recorrente no Congresso, a redução da maioridade penal, hoje em 18 anos, voltou à pauta, dessa vez por causa da comissão de senadores que discute a reforma do Código Penal. O anteprojeto de lei proposto por juristas escalados pelo Senado não tocou nesse ponto. Para mudar a idade em que um jovem passa a ter responsabilidade legal por um crime é preciso mudar a Constituição. 

Presidente da comissão especial do Código Penal e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) nomeou nesta terça-feira o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para ser relator de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que reduz a maioridade penal para 16 anos em alguns casos e em condições específicas. 

- A minoridade penal para maiores de 16 anos e menores de 18 poderia ser desconsiderada em casos de reincidência, emprego de violência e crimes hediondos. E caberia ao juiz avaliar se o jovem tem capacidade de entendimento - afirmou o tucano, que é ex-ministro da Justiça. 

Ressaltando que ainda não leu a PEC apresentada por Nunes Ferreira, da qual será relator, Ferraço mostrou-se simpático à proposta: 

- Ela propõe a redução (da maioridade penal) com tratamento específico e o juiz fará um exame técnico para saber se o jovem tem discernimento. A princípio gostei muito, mas ainda vou analisar o texto. 

Relator da proposta de atualização do Código Penal, o senador Pedro Taques (PDT-MT) perguntou aos juristas que elaboraram o anteprojeto, em audiência pública, se eles consideram a maioridade penal uma cláusula pétrea, quer dizer, um ponto da Constituição que não pode ser modificado. Os notáveis se dividiram. 

Taques pode recomendar em seu parecer a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional para reduzir a maioridade penal. Ele não quis adiantar sua opinião, mas indicou não considerar o assunto uma cláusula pétrea. 

- A sociedade é cambiante e os mortos não podem vincular os vivos - disse Taques. 

Em 2007, na esteira do assassinato do menino João Hélio, no Rio, que chocou o país, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a redução da maioridade penal para 16 anos. O governo Lula era contra e a matéria não prosperou. 
Desde 2001, quatro PECs para redução da maioridade penal foram apresentadas na Câmara e no Senado, além de sete propostas para realização de plebiscito sobre o assunto. Aqueles que são contra a medida argumentam que jovens merecem atenção diferenciada do Estado por estarem em fase de formação, e que a prisão de menores de 18 anos dificultaria sua ressocialização. Também argumentam que a medida não resolveria a criminalidade, já que as quadrilhas iriam arregimentar pessoas cada vez mais jovens. 

Fernanda Krakovics AASP

COLABORAÇÃO
GUMERCINDO MUNI ADVOGADOS

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